Banca vai cumprir a lei, mas levanta dúvidas sobre diploma para a renegociação do crédito da casa

O sector bancário reconhece a importância do diploma aprovado pelo Governo para apoiar quem tem crédito da casa, mas questiona algumas das imposições, nomeadamente a de ter de ser a banca a contactar com os clientes.

(E-D) O CEO do Millennium BCP, Miguel Maya, o CEO da CGD, Paulo Macedo, e o CEO do Montepio, Pedro Leitão, participam na 6.ª edição da Money Conference “Recessão, Resiliência ou Sobrevivência? 2022, o ano da guerra”, esta manhã em Lisboa, 10 de novembro de 2022. MIGUEL A. LOPES/LUSA

Os bancos afirmam que vão cumprir a lei aprovada pelo Governo para apoiar as famílias com maiores dificuldades financeiras. Questionam, no entanto, algumas das “nuances” do diploma, nomeadamente a obrigatoriedade imposta ao sector financeiro de contactar os clientes e o facto de abranger créditos até 300 mil euros. A banca pede, por isso, que o decreto seja “afinado”, numa altura em que ainda não se conhece a sua versão final.

“Entre a intenção e os resultados é que estão os problemas”, referiu Miguel Maya, CEO do BCP, apesar de reconhecer a importância de abordar este tema, numa altura em que as taxas de juro estão a subir e, com isso, as prestações que são pagas aos bancos, ao mesmo tempo que há uma perda do poder de compra dos clientes.

“Os bancos já tinham o PARI [Plano de Ação para o Risco de Incumprimento] e o PERSI [Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de incumprimento] e estavam empenhados”, referiu na Money Conference, organizada esta quinta-feira pelo “Diário de Notícias” e o “Dinheiro Vivo”, notando que “ninguém quer ficar com a casa de ninguém”.

“Não conheço a versão final do diploma, mas o que me preocupa” é que estão a colocar sobre os bancos que apoiam a economia, o ónus dos bancos que não o fazem, realçou o gestor, questionando “porque é que o banco que tem crédito à habitação é que vai ter de suportar a reestruturação”. Há, por isso, “detalhes que é muito importante afinar”.

“Temos de ter as medidas corretas, adequadas, a quem efetivamente precisa porque isto tem custos para as pessoas”, disse Miguel Maya, notando que “compete aos bancos [com base no diploma] ligar ao cliente, o que é esquisito” porque os clientes deviam tentar encontrar primeiro uma solução.

Também Paulo Macedo, CEO da Caixa Geral de Depósitos, reconhece a importância do diploma, mas alerta que é preciso ter “cuidado com as nuances”, nomeadamente se os créditos incluídos na medida devem ser de até 300 mil euros ou se o valor deve ser menor. Na Caixa, o montante dos empréstimos para a casa situa-se, em média, abaixo dos 90 mil euros.

“Onde poderá haver mais problemas é na compra de casas mais recentes por pessoas mais jovens”, afirmou ainda, garantindo que o banco estará atento para apoiar estes clientes.

Por outro lado, sobre a obrigatoriedade de a banca contactar os clientes, Paulo Macedo diz que “devia ser ao contrário”. Ou seja, deviam ser os clientes a contactar os bancos quando sentirem dificuldades financeiras. Apesar disso, “o projeto prevê que sejam os bancos” a entrar em contacto e “vamos cumprir a lei”.

Quanto à possibilidade de os clientes ficarem “marcados” quando pedem uma reestruturação do crédito, o gestor disse que “os bancos são alheios a isso”, pois são regras europeias. “Mas os bancos sabem diferenciar uma situação da outra” e “ninguém fica com estigma por isso”.

Malparado vai subir, mas comissões também

As medidas são adotadas pelo Governo — ainda falta que o Presidente da República promulgue o diploma, para depois ser publicado em Diário da República —, num contexto de inflação elevada, subida das taxas de juro e possível recessão económica na Europa. Neste cenário, a banca garante estar preparada para apoiar os seus clientes, afastando aumentos muito expressivos do crédito malparado.

“Estamos preparados para um agravamento dos rácios” que medem a qualidade do crédito, mas “esperamos um crescimento moderado”, refere Miguel Belo de Carvalho, administrador do Santander Portugal.

Já Paulo Macedo, CEO da Caixa, afirma que os níveis de malparado vão depender das taxas de juro. “Os bancos vão beneficiar com a subida dos indexantes numa primeira fase, se as taxas subirem demais haverá malparado”, notou, salientando que “os bancos não têm interesse em taxas de juro muito altas”.

Sobre o tema das comissões bancárias, também é esperado um aumento, mas não ao nível da inflação. “As comissões têm a ver com a capacidade de prestar serviço”, afirmou Luís Ribeiro, administrador do Novobanco, na conferência. “Os serviços têm um custo subjacente. Há investimentos a fazer e são calculados com base no custo da prestação do serviço”, disse, por outro lado, Miguel Maya.

“A minha expectativa é que as comissões continuem a refletir um preço justo e competitivo dos serviços”, mas “não vão acompanhar a inflação em termos gerais”, concluiu.

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