Bancos obrigados a identificar mensalmente indícios de degradação financeira dos clientes

O Banco de Portugal publicou as novas regras sobre a prevenção e regularização extrajudicial de situações de incumprimento que entram em vigor em janeiro. Os bancos passam a ter de desenvolver diligências para identificar indícios de degradação da capacidade financeira dos clientes bancários com uma periodicidade mínima mensal.

O Banco de Portugal publicou dois diplomas regulamentares relativos à prevenção e à regularização extrajudicial de situações de incumprimento (o Aviso n.º 7/2021 e a Instrução n.º 16/2021), isto é relativo ao PARI, que significa Plano de Ação para o Risco de Incumprimento, e ao PERSI, que significa Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de incumprimento.

O PARI dá o enquadramento aos processos de clientes que estão ainda sem incumprir com os seus contratos bancários, o PERSI é para clientes que tenham 1 a 2 meses de incumprimento junto dos credores. Um previne o risco de incumprir (o PARI) e o outro quer corrigir situações de incumprimento (o PERSI).

“Através da publicação do Aviso n.º 7/2021, concretizam-se os deveres que as instituições devem observar na prevenção e regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares”, diz o BdP.

Entre outros aspetos, o Aviso define a informação que as instituições devem divulgar ao público sobre o incumprimento de contratos de crédito e a rede de apoio ao consumidor endividado (RACE).

Além disso, o Aviso especifica os requisitos que devem ser tidos em consideração na elaboração e implementação do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). É também concretizado o dever de reporte ao Banco de Portugal dos documentos internos elaborados pelas instituições com a descrição dos procedimentos implementados no contexto do PARI e do PERSI.

Este diploma estabelece, ainda, que as instituições devem desenvolver diligências para identificar indícios de degradação da capacidade financeira dos clientes bancários com uma periodicidade mínima mensal.

Com a entrada em vigor deste Aviso, em 1 de janeiro de 2022, é revogado o anterior de 2012.

Já com a publicação da Instrução n.º 16/2021, “são estabelecidos os requisitos e o modelo de comunicação que devem ser observados no reporte regular ao Banco de Portugal de informação sobre os contratos de crédito abrangidos pelo PARI e pelo PERSI”.

Passa a ser obrigatório o reporte de informação quantitativa relativa aos contratos de crédito em PARI, sendo assim assegurado um acompanhamento regular da atuação das instituições em matéria de prevenção de situações de incumprimento de contratos de crédito.

A Instrução entra em vigor a 15 de janeiro de 2022, revogando a de 2012, devendo o primeiro reporte ser efetuado até 14 de fevereiro de 2022.

“O Aviso n.º 7/2021 e a Instrução n.º 16/2021 aplicam-se às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica que celebrem contratos de crédito à habitação e hipotecários, bem como contratos de crédito aos consumidores, incluindo contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto que estabeleçam a obrigação de reembolso do crédito no prazo de um mês”, explica o Banco de Portugal.

O PARI e PARSI são uma série de regras e procedimentos para os bancos renegociarem as condições dos contratos de crédito de clientes particulares que apresentam dificuldades em cumprir com os seus créditos.

 

Recomendadas

PremiumMontepio suspende projeto para retirar 700 milhões de malparado

Chama-se “Projeto Douro” e pretendia retirar do balanço do banco entre 600 a 700 milhões de imóveis e crédito malparado a grandes empresas. Mas o processo está parado e sem data de retoma.

Laginha de Sousa defende a tributação do carbono para alinhar os incentivos privados com os objetivos sociais

Numa intervenção nas ESG Talks, o ainda administrador do Banco de Portugal e futuro presidente da CMVM, Luís Laginha de Sousa, citou um estudo recente da consultora McKinsey, que constata que mais de 90% das empresas do S&P 500 publicam atualmente algum tipo de relatório sobre sustentabilidade ESG. 

Fundação Santander lança mil bolsas para curso de negócios digitais

A Fundação Santander lançou mil bolsas que dão acesso ao curso Digital Business Development do Técnico+ Formação Avançada, unidade de pós-graduação do Instituto Superior Técnico.
Comentários