BCE e Bruxelas alertam banca portuguesa para a pressão que as novas regras terão no capital

Na sequência da missão de avaliação pós-programa a Comissão e o BCE deixam elogios a Portugal, mas misturados com muitos avisos e alertas. Entre eles este: “Os aumentos do salário mínimo devem ter em conta o crescimento da produtividade, o impacto na estrutura salarial e nas oportunidades de emprego dos trabalhadores menos qualificados”.

Na declaração da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu na sequência da sétima missão de supervisão pós-programa em Portugal, é abordado o tema da recuperação do setor bancário português.

Segundo um comunicado conjunto de ambas as instituições, essa recuperação da banca prossegue, embora permaneçam importantes vulnerabilidades.

Admitindo que “os riscos imediatos provenientes do setor bancário português reduziram-se consideravelmente em comparação com o ano passado, já que os principais bancos conseguiram atrair mais capital”, as instituições europeias alertam que no entanto “os bancos continuam a enfrentar importantes desafios, incluindo o nível elevado de credito malparado, a sua fraca rentabilidade, e valores reduzidos das reservas de capital”.

“A transição para novas regras contabilísticas e quadros regulatórios (em particular IFRS 9 e MREL) podem ainda colocar mais pressão nas reservas de capitais existentes”, diz o comunicado. Neste contexto, “os bancos deveriam melhorar a sua rentabilidade continuando, por exemplo, a reduzir os seus custos operacionais”, refere a nota enviada às redações.

“A plataforma para intensificar a coordenação na gestão de crédito malparado, a qual tem vindo a ser desenvolvida por alguns bancos com o apoio das autoridades, conjuntamente com o reforçado enquadramento para a reestruturação da dívida empresarial constituem iniciativas importantes nesta direção”, consideram as instituições referindo-se à plataforma que será criada no âmbito de um acordo entre os três bancos com maior expressão de créditos problemáticos: CGD, BCP e Novo Banco. Esta plataforma, que entrará em vigor no próximo ano, tem por objectivo gerir créditos problemáticos a empresas viáveis, comum a dois ou mais destes bancos.

Os funcionários da Comissão Europeia, em colaboração com funcionários do Banco Central Europeu, visitaram Lisboa entre 28 de novembro e 6 de dezembro para realizar a sétima missão pós-programa em Portugal. A missão foi coordenada com a missão de acompanhamento pós-programa do Fundo Monetário Internacional. Participaram também funcionários do Mecanismo Europeu de Estabilidade no que se refere aos aspetos relacionados com o seu sistema de alerta precoce. O objetivo principal da missão de supervisão pós-programa é avaliar a capacidade do país em reembolsar os empréstimos concedidos no âmbito do antigo programa de assistência financeira UE-FMI e, se necessário, recomendar ações corretivas.

Segundo o comunicado da Comissão Europeia e do BCE, na sequência da missão de supervisão pós-programa, “a retoma económica voltou a ganhar ímpeto. A atividade económica acelerou e a sua base tornou-se mais ampla, com a recuperação do investimento e das exportações, juntamente com a continuação do crescimento do consumo. O emprego cresceu ainda mais rapidamente do que o PIB, particularmente nos serviços com grande intensidade de mão-de-obra na área do turismo, enquanto em termos agregados o crescimento dos salários permaneceu moderado. Embora se espere que o crescimento do PIB permaneça forte em 2018, suportado pela continuação do crescimento das exportações e do emprego, prevê-se que se torne mais moderado a médio-prazo”.

Bruxelas e Frankfurt pedem que se aproveite os bons ventos económicos para corrigir desequilíbrios estruturais

“As atuais condições macroeconómicas e financeiras favoráveis criam uma oportunidade para corrigir os persistentes desequilíbrios macroeconómicos portugueses. Em particular, as elevadas dívidas do setor público e privado, e a rigidez prevalecente da economia, limitam o seu crescimento potencial e deixam o país mais vulnerável a choques”, diz o comunicado.

“Além disso, a limitada capacidade de intermediação do sistema bancário, devido a decrescentes, mas ainda elevados, rácios de credito mal parado, limitam o investimento”, notam as instituições.

“Prosseguir a consolidação orçamental será importante para garantir uma redução sustentável do ainda elevado nível da dívida pública. As atuais condições cíclicas favoráveis, a par da redução do serviço da dívida, deveriam ser utilizadas para a continuação do ajustamento orçamental estrutural de forma a alcançar uma situação orçamental sustentável a médio-prazo”, avisam as entidades europeias.

“No entanto, o ajustamento estrutural planeado está em risco de desviar-se significativamente dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento”, avisa a Comissão Europeia.

Para concluir que “isto reforça a importância de conter o crescimento da despesa pública e, de utilizar os ganhos resultantes duma redução da despesa com juros, para acelerar a redução da dívida pública”.

“Neste contexto, prosseguir com o alargamento do âmbito do exercício de revisão da despesa pública é bem-vindo, embora a definição de objetivos mais ambiciosos para as economias a realizar devesse ser considerado. Igualmente, as Recomendações-Específicas por País emitidas pelo Conselho relativamente ao controlo da despesa para o sector empresarial do estado, para o setor da saúde, e em relação ao sistema de pensões, continuam válidas”, refere o comunicado enviado ontem às redações.

A Comissão diz ainda que “a remoção dos obstáculos ao investimento e a melhoria do ambiente empresarial são pontos centrais para fortalecer o crescimento potencial da economia”. Neste sentido, adiantam, “os esforços das autoridades para melhorar o baixo nível de competências da população portuguesa assim com para apoiar a inovação são muito bem-vindos”.

“As medidas implementadas no âmbito do programa de ajustamento contribuíram para a recente evolução positiva no mercado de trabalho. No entanto, os aumentos do salário mínimo devem ter em conta o crescimento da produtividade, o impacto na estrutura salarial e nas oportunidades de emprego dos trabalhadores menos qualificados”, referem.

Além disso, o hiato entre contratos de trabalho permanentes e temporários deve ser eliminado principalmente através da flexibilização dos contratos permanentes e não através da introdução de restrições ao uso de contratos temporários, avisam as instituições oficiais da Europa.

Outras das recomendações prende-se com o sistema de justiça: “Apesar dos progressos significativas realizados ao longo dos últimos anos, melhorias adicionais na eficiência do sistema judiciário teriam um efeito benéfico para o ambiente empresarial”.

“O aumento do crescimento potencial da economia também exigirá a implementação de novas medidas para melhorar a eficiência dos mercados de produtos, principalmente nos setores da energia e dos transportes, assim como nos serviços empresariais”, conclui o documento.

A próxima missão de supervisão pós-programa em Portugal está prevista para a primavera de 2018.

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