BCP leva mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco a tribunal

O BCP decidiu levar mais longe as críticas ao mecanismo de capitalização contingente que pode levar o Fundo de Resolução a injectar até 3.890 milhões de euros no Novo Banco. Mecanismo esse que faz parte do acordo de venda do Novo Banco ao Lone Star. O banco decidiu levar o mecanismo, que é uma das condições de venda do Novo Banco ao Lone Star, a Tribunal para “apreciação jurídica”.

“O Banco Comercial Português informa que, após ter transmitido reservas relativamente à obrigação de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução que foi anunciado estar incluída em acordo de venda do Novo Banco, decidiu, perante o termo do prazo legal e por cautela, solicitar a apreciação jurídica respetiva em ação administrativa”, refere o banco liderado por Nuno Amado num comunicado publicado na CMVM.

Mas o banco também avisa que “esta diligência não visa nem comporta a produção de quaisquer efeitos suspensivos da venda do Novo Banco e, consequentemente, dela não resulta legalmente nenhum impedimento à sua concretização nos prazos previstos, centrando-se exclusivamente naquela obrigação de capitalização”.

Não foi possível avaliar o real impacto desta iniciativa do BCP na operação da venda do Novo Banco, caso o tribunal seja favorável à posição de princípio do banco liderado por Nuno Amado em relação à obrigação de capitalização contingente que serve de garantia ao valor dos ativos problemáticos do Novo Banco.

Sabe-se apenas que a entrada da ação não suspende a venda, garante o BCP.

Tal como o Jornal Económico noticiou em primeira-mão, os bancos, através da Associação Portuguesa de Bancos, escreveram uma carta ao Banco de Portugal enquanto autoridade de resolução responsável Fundo de Resolução, manifestando preocupações relativamente ao custo para os bancos que a venda no Novo Banco, nos moldes em que foi acordada, representava para o sistema bancário. Pois através do mecanismo que visa proteger a Lone Star dos riscos inerente aos activos problemáticos do Novo Banco, o Fundo de Resolução que é detido pelos bancos do sistema, é chamado a capitalizar o banco em 3.890 milhões de euros.

Os bancos propunham nessa carta, que não teve feed-back, alterar o mecanismo de partilha de risco acordado na venda do Novo Banco ao Lone Star, no sentido de baixar a sua exposição. E alertaram também  para uma distorção da concorrência criada pelo mecanismo que foi aprovado.

Na carta, noticiada em primeira-mão pelo Económico, os bancos pediam que os ativos problemáticos fossem autonomizados numa unidade à parte e que a troca de obrigações gerasse reservas para o Novo Banco superiores aos 500 milhões previstos, para reduzirem a hipótese de terem de financiar o processo, se for usado o mecanismo de capitalização contingente.

O pedido foi feito através da Associação Portuguesa de Bancos (APB), que escreveu uma carta ao Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, a sugerir alterações às condições em que os bancos são chamados a recapitalizar o Novo Banco, através do chamado mecanismo de capitalização contingente.