“O subsídio social de mobilidade tem de ser revisto. Perante a inação do governo, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vai entregar, na próxima semana, uma anteproposta de lei com vista a alterar o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade. Queremos abrir caminho a um consenso o mais alargado possível neste parlamento”, observou o deputado António Lima, na abertura do debate sobre Transportes, esta manhã, no plenário da Assembleia Legislativa Regional, na Horta.
O BE/Açores revelou hoje que vai apresentar uma anteproposta de lei para rever o subsídio social de mobilidade, acabando com “adiantamentos e reembolsos” e impedindo que residentes paguem mais de 134 euros em deslocações aéreas ao continente.
“O subsídio social de mobilidade tem de ser revisto. Perante a inação do governo, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda vai entregar, na próxima semana, uma anteproposta de lei com vista a alterar o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade. Queremos abrir caminho a um consenso o mais alargado possível neste parlamento”, observou o deputado António Lima, na abertura do debate sobre Transportes, esta manhã, no plenário da Assembleia Legislativa Regional, na Horta.
Por outro lado, disse, na Assembleia da República, o BE vai propor, em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado, que o Governo da República se disponibilize a “encontrar as bases de entendimento que garanta o ressarcimento, à [companhia aérea] SATA, pelo cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas desde 2015”.
Quanto à revisão do subsídio social de mobilidade para as deslocações de residentes nos Açores de e para o continente, António Lima defendeu que deve garantir que “o passageiro residente na região não pagará mais de 134 euros” pela deslocação.
Por outro lado, o BE quer que não existam “adiantamentos nem reembolsos” e que “sejam estabelecidos tetos máximos para as taxas de emissão de bilhete”.
“Garantidos esses princípios, cá estaremos para chegar a uma proposta que reduza o custo que, por vezes, chega aos milhares de euros em adiantamentos que os açorianos têm de suportar quando viajam e que se acabe com o pesadelo das faturas, talões, bilhetes e outras complicações”, descreveu o parlamentar.
O secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, considerou que o BE “vem tarde”, porque “na Tarifa Açores [viagens interilhas para residentes até 60 euros, sem reembolsos] o Governo Regional já apresentou esta simplificação”.
“Também vem tarde porque o BE devia ter resolvido isso quando apoiou o Governo de António Costa [na República]”, alertou o governante.
Para o BE, é ainda “necessário compensar a região e a SATA pelos erros dos Governos da República”, levando-os a ressarcir a companhia aérea açoriana SATA “pelo cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas desde 2015”.
Uma anteproposta de lei é uma iniciativa legislativa perante a Assembleia da República dos grupos e representações parlamentares ou do Governo Regional. Quando o texto é aprovado na Assembleia Legislativa, é depois remetido como proposta de lei à Assembleia da República.
