BE e PCP querem mais apoios ao pagamento de rendas não habitacionais e impedir fim de contratos

Os bloquistas querem que os contratos de arrendamento para fins não habitacionais sejam estendidos por um período igual ao da duração da pandemia para os negócios mais afetados pela pandemia, enquanto os comunistas pedem a isenção do pagamento de rendas mínimas até dezembro de 2021.

O Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP) querem estender os apoios ao pagamento de rendas não habitacionais para os negócios mais afetados pela pandemia e impedir o fim dos contratos. O BE quer que os contratos de arrendamento sejam estendidos por um período igual ao da duração da pandemia, enquanto o PCP pede a isenção do pagamento de rendas mínimas até dezembro de 2021.

O BE defende que, após terminar o período de “prevenção, contenção, mitigação e tratamento” da Covid-19, os contratos de arrendamento que não estão destinados a habitação devem ser prorrogados automaticamente “por igual prazo do período” ao que o país viveu em situação de pandemia.

A medida destina-se a quem tenha sofrido uma quebra de faturação superior a 20% ou veja o contrato ser prorrogado ou cessar durante o ano de 2021. De fora desta prorrogação proposta pelos bloquistas ficam as empresas com sede em offshore, bem como os fundos imobiliários, bancos e seguradoras.

“No fundo, trata-se de dar a possibilidade aos comerciantes de cumprirem o contrato de arrendamento como era expectável, ou seja, sem restrições à sua atividade. Assim, poderá haver esperança para alguma recuperação já que, caso contrário, serão várias as empresas que depois desta pandemia nem sequer terão um espaço onde laborar”, defendem os bloquistas, no projeto de lei apresentado.

Já a bancada do PCP defende que as micro, pequenas e médias empresas devem ficar isentas do pagamento de rendas mínimas, até 31 de dezembro de 2021. Os lojistas devem apenas, segundo os comunistas, pagar a “componente variável da renda”, calculada sobre as vendas realizadas, e “todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e encargos comuns”.

Para as restantes empresas com contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, o PCP considera que devem aplicar-se, “aos valores devidos a título de rendas mínimas, os critérios definidos para o pagamento da componente variável nos contratos em que exista”. Neste caso, os lojistas ficam também responsáveis pelo pagamento de todas as despesas e encargos contratualmente acordados.

Também o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) propõe uma clarificação do regime excecional aplicável aos contratos para comércio e serviços, dada que, como a lei só foi publicada a 24 de julho, houve empresas que “não só exigiram o pagamento de todas as rendas de março a julho, como ainda exigiriam aos lojistas que renunciassem à aplicação da lei sob pena de verem revogadas todas e quaisquer reduções ocorridas entre março e julho”.

O PAN nota ainda que, “por falta de clarificação do quadro legal”, a medida não abrangeu “todas as realidades com as quais vulgarmente se identifica a expressão centro comercial, isto é, retail parks, outlets, entre outros”. Pede, por isso, que se clarifique que a lei “aplica-se ao período compreendido entre 13 de março e 31 de dezembro” e deve “abranger todos os empreendimentos na aceção da definição prevista” de centro comercial.

 

Fim dos contratos de arrendamento proibido até junho

A discussão sobre a extensão da moratória das rendas está marcada para a próxima sexta-feira e contará com uma iniciativa proposta pelo Governo. O Executivo de António Costa quer que, até 30 de junho do próximo ano, fique proibido o fim dos contratos de arrendamento (incluindo o arrendamento habitacional). No caso dos contratos de arrendamento para habitação, só serão congelados se os inquilinos que continuem a pagar as rendas.

O diploma prevê que, os contratos de arrendamento para fins não habitacionais relativos a estabelecimentos que tenham sido encerrados, “por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, a março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021”, sejam prorrogados “por período igual ao da duração da medida de encerramento”.

A proposta do Governo dita que essa prorrogação contará “desde o termo original do contrato e dela nunca pode resultar um novo período de duração do contrato cujo termo ocorra antes de decorridos seis meses após o levantamento da medida de encerramento”.

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