BE-Madeira questiona Governo Regional sobre pagamento de dívidas das empresas da zona franca

O comunicado do BE surge na sequência da notícia do Público, que dá conta que o fisco vai começar a notificar, a partir desta segunda-feira, as 311 empresas da zona franca que beneficiaram de reduções no IRC sem terem cumprido com os critérios que estavam definidos para usufruir dessa redução, entre eles a criação e manutenção de postos de trabalho.

O Bloco de Esquerda- Madeira (BE-M) lembrou que as 311 empresas instaladas na zona franca da Madeira têm que devolver 833 milhões de euros à União Europeia (UE), questionando o Governo Regional da Madeira sobre quem será responsável por este pagamento.

O comunicado do BE surge na sequência da notícia do Público, que dá conta que o fisco vai começar a notificar, a partir desta segunda-feira, as 311 empresas da zona franca que beneficiaram de reduções no IRC sem terem cumprido com os critérios que estavam definidos para usufruir dessa redução, entre eles a criação e manutenção de postos de trabalho.

O partido lembra que estas empresas beneficiaram de um regime fiscal “privilegiado”, com o IRC de 5%, “mas não cumpriram a regra de criar emprego na região e ninguém as fiscalizou”, questionando se serão os madeirenses a pagar esta dívida.

“Foi a UE que fez a avaliação desta situação, a todos os níveis lamentável, e que lança muitas questões sobre a eficácia da fiscalização às empresas que se instalam e usam este regime. As entidades regionais estão constantemente a ressalvar que tudo tem mecanismos de fiscalização, mas depois a realidade vem desmentir tudo isso”, considera o BE, que refere que, segundo a UE, estas empresas não cumpriram as regras exigidas para poderem usufruir do IRC baixo.

O BE-Madeira lembra ainda que as empresas alvo destas notificações “têm o direito de contestar, no entanto muitas já nem existem, daí as preocupações do Bloco de Esquerda sobre quem irá pagar esta dívida”.

Sobre a criação de emprego, em incumprimento pelas empresas, o BE questiona o “porquê desta informação não estar a ser comunicada aos madeirenses”, afirmando que talvez o Governo Regional não quer assumir publicamente a “incompetente gestão que a Zona Franca teve anteriormente”, uma gestão “que foi maioritariamente privada até dezembro de 2020, e que teve milhões de euros de lucro mas que não trabalhou bem”, referindo que custou aos madeirenses 7,3 milhões de euros, em 2021, quando o Governo Regional do PSD resolveu adquirir a totalidade do capital da SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira.

Agora que a UE irá exigir que as empresas devolvam o montante de 833 milhões de euros, o Bloco de Esquerda considera que o Governo Regional tem de garantir que sejam as empresas a devolver o dinheiro e não o Estado português, com os impostos de todos nós.

“Relembramos aos madeirenses que a Zona Franca fez aumentar artificialmente o nosso PIB, o que nos retirou a possibilidade de acesso a vários apoios comunitários ao longo de vários anos, além de não se ter refletido na qualidade de vida da maioria da população. Temos o maior índice de pobreza do país, o reflexo da má gestão do nosso governo PSD”, conclui o comunicado do Bloco de Esquerda-Madeira.

 

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