BE une-se a PSD para obrigar entrega de declarações de rendimentos ao TC

Os deputados do Bloco de Esquerda votaram favoravelmente uma proposta de alteração apresentada pelos sociais-democratas que obriga os administradores da CGD a apresentarem as declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional.

Rafael Marchante/Reuters

A alteração apresentada pelo PSD exige, na prática, que os administradores de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado sejam abrangidos pelas normas constantes do Estatuto do Gestor Público (EGP) relativas à transparência e responsabilidade, bem como a lei n.º4/83, que obriga os gestores públicos a apresentarem os seus rendimentos ao TC.

A alteração hoje aprovada é aplicada aos “mandatos em curso”, abrangendo já António Domingues e a sua equipa.

Esta proposta de alteração submetida pelos sociais-democratas foi hoje aprovada na votação da especialidade ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) com os votos a favor do Bloco de Esquerda (BE), do PSD e do CDS, tendo PS e o PCP votado contra, vencidos.

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