Brexit: Bruxelas vai ao pormenor e recomenda diretrizes de negociação

Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de 15 de dezembro, o Conselho dos Assuntos Gerais (art. 50.º) adotará estas novas diretrizes de negociação, relativas às disposições transitórias, em janeiro de 2018.

Na sequência das orientações adotadas pelo Conselho Europeu (art. 50.º) em 15 de dezembro, a Comissão Europeia enviou hoje uma recomendação ao Conselho (art. 50.º) destinada a lançar os debates acerca da próxima fase da saída ordeira do Reino Unido da União Europeia.

A Comissão explica, em comunicado, que este projeto de diretrizes de negociação, que completam as de maio de 2017, incluem mais pormenores relativamente a eventuais disposições transitórias. Assim, sublinha que , “não se deve permitir a escolha seletiva dos aspetos mais favoráveis”, sendo que o Reino Unido continuará a participar na união aduaneira e no mercado único (incluindo as quatro liberdades). O acervo da União deve manter-se plenamente aplicável ao Reino Unido e respetivo território, como se fosse um Estado-Membro. Todas as alterações do acervo durante este período são automaticamente aplicáveis ao Reino Unido.

A Comissão salienta ainda que serão igualmente aplicáveis todos os instrumentos e estruturas vigentes da União no domínio legislativo, orçamental, judicial, de supervisão e de execução, incluindo a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia; que o Reino Unido passará a ser um país terceiro a partir de 30 de março de 2019, pelo que deixará de estar representado nas instituições, agências, organismos e serviços da União, e que o período de transição deve ser definido de forma clara e ter um prazo certo. A Comissão recomenda que esse prazo não se deve prolongar para além de 31 de dezembro de 2020.

A recomendação também relembra a necessidade de dar forma jurídica aos resultados da primeira fase das negociações, entre os quais se destaca que todas as questões relativas à saída devem ser plenamente tratadas, incluindo as que não foram abordadas na primeira fase, tais como a gestão geral do Acordo de Saída e questões substantivas como a das mercadorias introduzidas no mercado antes da saída do Reino Unido da União Europeia.

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