Brexit: Tribunal de Justiça da UE poderá decidir sobre direitos dos cidadãos até 2027

O Tribunal de Justiça da União Europeia poderá ser consultado oito anos após o ‘Brexit’ a propósito de casos respeitantes aos direitos dos cidadãos europeus no Reino Unido, determina o documento hoje divulgado pela Comissão Europeia sobre as negociações.

O acordo determina a criação de “um mecanismo que permita aos tribunais do Reino Unido decidir, após ter em devida conta se a jurisprudência relevante existe, solicitar questões de interpretação do TJUE desses direitos”, acrescentando que estará disponível oito anos após 2019.

O envolvimento do tribunal europeu era uma das questões que dividia os negociadores de Bruxelas e do Governo britânico em matéria dos direitos dos cidadãos europeus, que será recíproco para aqueles que vivem no Reino Unido e para os britânicos que residem nos restantes 27 países da UE.

O documento hoje publicado determina que os países poderão exigir que o direito de residência só é atribuído se for feita uma candidatura, quando esta for exigida, ainda que prometa procedimentos “transparentes, simples e fáceis”.

O Reino Unido já tinha adiantado estar a trabalhar num novo sistema que vai substituir o atual preenchimento de um formulário de 85 páginas e entrega de documentos complementares, mas o acordo especifica que os países deverão “evitar encargos administrativos desnecessários” e ser flexíveis.

“As autoridades competentes darão aos candidatos a oportunidade de fornecer informação suplementar ou corrigir lacunas quando parecer que ocorreu uma simples omissão”, vinca.

Os cidadãos europeus e britânicos terão pelo menos dois anos após março de 2019, data da saída formal do Reino Unido da UE, para fazerem as suas candidaturas, cuja emissão será gratuita ou no valor da emissão de um documento de identificação.  Membros da família direta, como os cônjuges, filhos, pais e avós, terão o direito de se juntar aos seus parentes, mesmo que não residam atualmente no país.  Os cidadãos que já possuam cartões de residente europeu poderão converter para o novo documento gratuitamente, sujeitando-se apenas a verificação de identidade, do registo criminal e de outras medidas de segurança.

O acordo permite aos detentores do cartão de residente no Reino Unido ausentarem-se durante, no máximo, cinco anos consecutivos sem perderem o direito de residência, a usarem o cartão de saúde europeu e a beneficiarem dos mesmos direitos em termos de educação, emprego, segurança social e impostos.

O documento entrará em vigor no Reino Unido quando for aprovada a Lei do Acordo da Saída e da Implementação, que deverá mencionar diretamente os direitos dos cidadãos europeus e consagrá-los na legislação britânica, e será vinculativo aos países da UE no âmbito do atual Tratado Europeu.

A Comissão Europeia anunciou hoje que chegou a um “acordo equilibrado” com o Reino Unido sobre os termos do ‘divórcio’ entre as partes e decidiu recomendar aos Estados-membros que se passe à segunda fase das negociações, sobre as futuras relações.

Segundo Bruxelas, foram efetuados “progressos suficientes” nos três domínios prioritários: direitos dos cidadãos, diálogo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte e acordo financeiro, tendo o relatório conjunto acordado pelos negociadores da Comissão e do Governo do Reino Unido sido subscrito pela primeira-ministra britânica, Theresa May, durante uma reunião, em Bruxelas, com o presidente do executivo comunitário, Jean-Claude Juncker.

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