Bruxelas aprova plano contra insolvência das empresas na Europa

Comissão propõe uma nova abordagem à insolvência das empresas na Europa: promover uma reestruturação precoce para apoiar o crescimento e proteger os empregos.

Francois Lenoir/Reuters

O Colégio de Comissários dos 28 Estados-membros adota hoje um novo conjunto de medidas a nível europeu que criam oportunidades para que as empresas que enfrentam dificuldades financeiras possam realizar reestruturações mais precocemente. Objetivo: evitar situações de falência e perda de postos de trabalho.

A nova abordagem à insolvência das empresas na Europa foi revelada hoje, em comunicado, pela Comissão Europeia (CE), sublinhando iniciativas no âmbito do Plano de Ação do Mercado de Capitais e da Estratégia para um Mercado Único.

“As novas medidas irão contribuir para suprimir os grandes obstáculos ao desenvolvimento dos mercados de capitais na UE, proporcionando segurança jurídica aos investidores transfronteiriços e às empresas que atuam em toda a UE. As medidas contribuirão para atrair os investidores, criar e preservar postos de trabalho e para ajudar as economias a absorverem os choques económicos”, avança a CE.

Bruxelas apresenta, pela primeira vez, um conjunto de regras europeias em matéria de insolvência das empresas, garantindo aos empresários uma segunda oportunidade de fazer negócios depois de uma falência. O novo plano de ação visa também a adoção de procedimentos de insolvência mais eficazes e eficientes em toda a UE.

O primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, vinca a necessidade de “ajudar as empresas a se reestruturarem no tempo, para que os empregos possam ser salvos e preservados, e também para apoiar os empreendedores que não conseguem se recuperar rapidamente”

Věra Jourová, Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, recorda, por seu turno, que todos os anos, na UE, 200.000 empresas entram em falência, o que resulta em menos 1,7 milhões empregos. “Muitas vezes poderia ser evitado se tivéssemos procedimentos de insolvência e reestruturação mais eficientes. É tempo de dar aos empresários uma segunda oportunidade para reiniciar um negócio, permitindo que reestruturem as suas dívidas dentro de um máximo de três anos.

Reforço da segurança jurídica e estabilidade financeira

Esta iniciativa é apontada como essencial no âmbito do Plano de Ação da União dos Mercados de Capitais e da Estratégia para o Mercado Único, pois, segundo Bruxelas, contribuirá para “eliminar importantes obstáculos” ao desenvolvimento dos mercados de capitais na UE, proporcionando segurança jurídica aos investidores e empresas transfronteiras que operam em toda a UE.

“As novas regras ajudarão a atrair investidores, criar e preservar empregos, além de ajudar as economias a absorver os choques económicos. Atualmente, muitas empresas viáveis em dificuldades financeiras são orientadas para a liquidação, em vez de reestruturação precoce e muito poucos empresários têm uma segunda oportunidade”, frisa Bruxelas em comunicado.

Segundo a Comissão Europeia, a proposta é também uma “boa notícia” para a estabilidade financeira, uma vez que os processos de reestruturação eficazes evitarão que as empresas deixem de pagar os seus empréstimos aos bancos e ajudarão a resolver a questão dos elevados níveis de crédito incobrável em determinadas áreas do sector bancário da UE. “É altura de permitir aos bancos emprestarem mais aos consumidores e as empresas”, frisa o comunicado.

Plano com três vetores

A proposta de diretiva proposta centra-se em três elementos essenciais. O primeiro incide em princípios comuns sobre a utilização de mecanismos de reestruturação precoce, que ajudarão as empresas a prosseguir a sua atividade e a preservar os empregos.

O segundo objetivo passa por introduzir regras que permitam aos empresários beneficiarem de uma segunda oportunidade, uma vez que poderão eliminar a sua a sua dívida após um período máximo de 3 anos. Atualmente, metade dos europeus diz que não vai iniciar um negócio por causa do medo do fracasso.

Um terceiro vetor passa por medidas específicas para os Estados-membros melhorarem a eficácia dos procedimentos de insolvência e reestruturação. Isto irá reduzir a duração excessiva e os custos dos procedimentos em muitos Estados-membros, o que resulta em insegurança jurídica para os credores e investidores e baixas taxas de recuperação das dívidas incobráveis.

As novas regras observarão, assim, o princípio fundamental que visa assegurar que os quadros de insolvência e de reestruturação sejam coerentes e eficazes em toda a UE.

As empresas em dificuldades financeiras, especialmente as PME, terão acesso a ferramentas de alerta rápido para detetar a deterioração da situação das empresas e assegurar a reestruturação numa fase precoce.

Também mecanismos flexíveis de reestruturação preventiva simplificarão processos judiciais longos, complexos e onerosos. “Quando necessário, os tribunais nacionais devem ser envolvidos para salvaguardar os interesses das partes interessadas”, frisa a CE, revelando ainda que “os credores minoritários e os acionistas não serão capazes de bloquear os planos de reestruturação, mas os seus legítimos interesses serão salvaguardados”.

Os novos financiamentos serão especificamente protegidos, aumentando as hipóteses de uma reestruturação bem-sucedida. E nos processos de reestruturação preventiva, os trabalhadores gozarão de plena proteção da legislação laboral em conformidade com a legislação comunitária em vigor.

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