Bruxelas dá dois meses para Portugal prestar contas sobre decisões fiscais

Bruxelas estipulou um prazo de dois meses para Portugal transpor as novas regras europeias sobre a transparência no intercâmbio de decisões fiscais. A Comissão Europeia ameaçou o país que se não cumprir, irá recorrer ao Tribunal de Justiça, segundo noticia a agência Lusa.

O aviso foi feito pela Comissão Europeia através do pacote mensal de processos de infração adotado esta quinta-feira, em que Bruxelas enviou pareceres fundamentados a Portugal, à Bulgária e ao Chipre. O procedimento é o último passo antes da apresentação de uma queixa no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os três Estados-membros estão a ser notificados por não terem ainda concretizado a transposição das novas regras para a troca automática de decisões fiscais entre as autoridades fiscais da União, o que deveria ter acontecido até 31 de dezembro de 2016.

“As novas normas são concebidas para ajudar a combater a evasão fiscal transfronteiriça, o planeamento fiscal agressivo e a concorrência fiscal prejudicial, devendo a primeira troca de informações entre todas as autoridades fiscais da UE ter lugar no mês de Setembro próximo”, explicou a Comissão Europeia, citada pela Lusa.

Para cumprir as regras, Portugal tem de prestar contas a Bruxelas sobre os programas nacionais de gestão de resíduos radioativos e do combustível irradiado, em linha com a diretiva 2011/70/Euratom. A diretriz europeia obriga os Estados-membros a adoptarem as medidas adequadas que garantam um nível elevado de segurança na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

O objetivo é proteger os trabalhadores e a população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. São produzidos em Portugal resíduos radioativos em diversas áreas de atividade, como a saúde, a indústria, a investigação e o ensino. As informações detalhadas sobre os programas nacionais deveriam ter sido entregues até 25 de agosto de 2015, mas quase dois anos depois, Portugal ainda não o fez.