A Comissão Europeia informou hoje que aprovou o plano de reestruturação da TAP e a ajuda estatal de 2.550 milhões de euros, impondo que a companhia aérea disponibilize até 18 ‘slots’ (espaços de descolagem e aterragem) por dia no aeroporto de Lisboa.

“Hoje, na sequência da sua investigação aprofundada e dos comentários das partes interessadas e de Portugal a Comissão aprovou o plano de reestruturação proposto”, indica o executivo comunitário em comunicado, especificando que “o plano de apoio assumirá a forma de 2,55 mil milhões de euros de capital próprio ou de medidas de quase-capital, incluindo a conversão do empréstimo de emergência de 1,2 mil milhões de euros em capital próprio”.

A vice-presidente executiva da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, assinala que “o apoio público significativo virá com salvaguardas para limitar as distorções da concorrência”, já que a TAP “se comprometeu a disponibilizar ‘slots’ no congestionado aeroporto de Lisboa, onde detém poder de mercado significativo”.

Os remédios exigidos por Bruxelas à TAP em troco de uma ajuda de Estado de 2,55 mil milhões de euros vão muito além da cedência de 18 slots por dia. E um deles afeta, e muito, a Groundforce – companhia de handling da qual a TAP detém 49% e sobre a qual ainda se mantém um litígio com Alfredo Casimiro, o maior acionista.

Isto porque a Comissão Europeia diz que o plano agora aprovado “implica uma divisão das áreas de negócio” da TAP SGPS em duas vertentes: por um lado as companhias aéreas TAP Air Portugal e Portugalia e, por outro, “um perímetro de ativos não-core com vista ao desinvestimento ao longo da reestruturação”. Ou seja, são áreas não core para vender.

E quais são estas? “Subsidiárias em negócios adjacentes como a manutenção (no Brasil), o catering e o handling”, neste último caso a Groundforce. Recorde-se que a Groundforce, o nome comercial da Sociedade Portuguesa de Handling (SPdH), está em situação de insolvência após um pedido apresentado nesse sentido pela própria TAP.

A TAP e Alfredo Casimiro, o ainda maior acionista da Groundforce (apesar de a sua participação estar em condições de ser executada, pelo Banco Montepio), têm estado em litígio desde há quase um ano. O empresário tentou vender, sem sucesso, a sua participação e ainda existem três entidades – entre as quais a Aviapartners e a Swisspor – interessadas em ficar com a empresa. Neste processo está ainda envolvido o Bison Bank, que foi mandatado pelo Montepio para agilizar a venda.

Tal como aconteceu noutras companhias aéreas que receberam ajudas do Estado (incluindo a Lufthansa, por exemplo), a TAP SGPS e a TAP Air Portugal “vão ficar impedidas de fazer aquisições” de outras empresas. Também vão “reduzir a frota até ao final do plano de reestruturação, vão emagrecer a sua rede e ajustar [a sua operação] para as mais recentes previsões que estimam que a procura não vai melhorar até 2023 devido à pandemia”.