Bruxelas recomenda reforço de poder da Autoridade da Concorrência nacional

Bruxelas defende que se deve dotar legalmente a Autoridade de Concorrência com poderes para emitir pareceres sobre as contas do governo e com a criação de regulamentos que introduzam restrições em termos de acesso às actividades económicas.

AdC

Assegurar uma adequado financiamento da Autoridade da Concorrência é essencial para a implementação eficaz da agenda de reformas do governo, revela o relatório da quarta missão do Post-Programme Survaillance (PPS), que se realizou de 15 a 22 de Junho passado.

“O financiamento da Autoridade da Concorrência deve reflectir as suas necessidades crescentes relacionadas com acções intensificadas ou tarefas adicionais”, diz o relatório da Comissão Europeia.

O relatório lembra o modelo de financiamento adoptado em 2014 para financiar a Autoridade da Concorrência (liderada por António Ferreira Gomes) que passou a exigir que os reguladores sectoriais contribuíssem com uma percentagem entre 5,5% e 7% do montante total das receitas próprias.

Mas lembrou que outros esforços devem ser feitos para promover a defesa da Concorrência, nomeadamente através da incumbir legalmente a Autoridade de Concorrência com o poder de emissão de um parecer sobre os gastos do governo e com a criação de regulamentos que introduzam restrições em termos de acesso às actividades económicas.

O relatório alerta ainda para a falta de pagamento de um dos reguladores à AdC. “No âmbito do programa, um novo modelo de financiamento foi adoptado para garantir a estabilidade financeira da Autoridade da Concorrência nacional. Esse modelo implica transferências das várias Autoridades Reguladoras calculadas com base numa percentagem das taxas que cobram”, começa por dizer a este propósito, a Comissão Europeia.

A implementação deste modelo de financiamento requer muita atenção para garantir que todas as autoridades reguladoras transferem em pleno a sua contribuição na data prevista, diz o relatório pós-programa de ajustamento divulgado esta segunda-feira.

Mas, sem identificar qual, Bruxelas diz que neste momento “uma das transferências ainda está pendente”. Isto é, há um dos reguladores que está em falta com a transferência para a AdC.

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