A Comissão Europeia está a debater a luta contra a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tencionando apresentar em março uma proposta concreta que incluirá o alargamento do intercâmbio automático de informações sobre acordos fiscais.

Segundo um comunicado de imprensa, o Colégio de Comissários iniciou hoje formalmente o debate sobre possíveis medidas essenciais para assegurar uma abordagem mais justa e transparente da fiscalidade na União Europeia (UE), tendo abordado “diversas opções de natureza legislativa e não legislativa”.

Em março será apresentada uma proposta que incluirá um conjunto de medidas destinadas a aumentarem a transparência fiscal, tendo sido hoje decidido que “um dos principais objetivos é assegurar que as empresas sejam tributadas no local onde são exercidas as atividades económicas geradoras dos lucros”.

Com esta medida, deixa de ser possível a uma empresa “evitar o pagamento da sua quota-parte de impostos graças a um planeamento fiscal agressivo”.

No verão, a Comissão Europeia apresentará um segundo pacote de medidas em matéria de tributação justa e eficaz das sociedades, que terá também em conta as iniciativas atualmente em curso no âmbito do G20 e da OCDE para combater a evasão fiscal.

Ao mesmo tempo, Bruxelas está a proceder a investigações em matéria de auxílios estatais relativas a acordos fiscais adotados na Bélgica, Holanda, Irlanda e Luxemburgo, caso que ficou conhecido como Luxleaks.

Além disso, a Comissão solicitou já a todos os Estados-membros que forneçam informações sobre as suas práticas em matéria de acordos fiscais, de modo a poder identificar se e onde se verifica uma distorção da concorrência no mercado único graças a vantagens fiscais seletivas.

Por seu lado, o Parlamento Europeu criou este mês uma comissão especial para analisar as práticas fiscais agressivas e que inclui três eurodeputados portugueses: Elisa Ferreira (PS), Miguel Viegas (PCP) e Marisa Matias (BE).