Câmara do Funchal aprova regulamento de atribuição de Incentivos Fiscais e Apoio ao Investimento

Pedro Calado esclarece que com  este regulamento, a Câmara pode decidir se um investidor que quer fazer a recuperação de um prédio devoluto pode se assim entender conceder a isenção do pagamento de impostos ou fazer a cobrança, mas a autarquia depois atribui uma compensação financeira de igual montante para compensar o investimento.

Créditos: André Ferreira/CMF

O presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF) anunciou esta quinta-feira, 9 de dezembro, após a reunião semanal, que o executivo decidiu criar e elaborar um Quadro Regulamentar de Incentivos Fiscais e Apoio ao Investimento do Município do Funchal. Mediante este regulamento, ficam definidos os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).

Pedro Calado esclarece que com  este regulamento, a Câmara pode decidir se um investidor que quer fazer a recuperação de um prédio devoluto pode se assim entender conceder a isenção do pagamento de impostos ou fazer a cobrança, mas a autarquia depois atribui uma compensação financeira de igual montante para compensar o investimento.

“É uma forma  de atrair investimento e estarmos ao lado dos investidores de criarmos condições mas de forma regulamentar, sublinhando que  atualmente o que é feito é  um pouco em função dos investimentos e daquilo que se podia pensar ser mais conveniente ao investimento ou não. Desta forma queremos criar um apoio específico com regras próprias para que os investidores saibam com o que podem contar”, salientou o autarca.

O presidente da autarquia do Funchal explicou ainda as razões de ter sido chumbada a proposta da coligação ‘Confiança’ que defende um apoio às vitimas de violência doméstica.  “É estranho que a ‘Confiança’ apresente uma proposta que é uma cópia quase integral do que está plasmado no nosso programa eleitoral, estando a mesma medida já  incluída no Orçamento da autarquia para 2022, apresentado ontem. E estranho mais agora que esta mesma oposição que esteve na gestão da autarquia durante oito anos não tivesse implementado esta medida, razão pela qual não podemos “politicamente” aprovar esta proposta apresentada, embora seja um problema nosso, mas que já está a ser tratado por nós e pelas políticas sociais quer pelo Governo Regional quer pela Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM)”, explica.

Pedro Calado anunciou no final da reunião que a CMF decidiu internamente dar tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro aos funcionários. Segundo o autarca, esta é uma  forma de reconhecimento pelo profissionalismo e empenho dos funcionários durante o período inicial desta governação municipal.

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