Câmara do Funchal aprova revisão de sete regulamentos municipais

Pedro Calado justifica a necessidade da revisão destes regulamentos municipais para fazer face ao crescente quadro de dificuldades económicas de muitas famílias.

A Câmara Municipal do Funchal (CMF) aprovou hoje a abertura de sete processos de revisão dos regulamentos municipais existentes, “para introduzir alterações o mais rapidamente possível”, anunciou o presidente da CMF, no final da reunião semanal.

Entre os regulamentos a serem revistos, destaque para os Regulamentos de Acesso a Bolsas a Estudantes do Ensino Superior, Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos, do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento, de Bolsas de Investigação do Município do Funchal, de Benefícios Fiscais à Aquisição de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens no Município do Funchal e do Orçamento Participativo do Funchal.

Pedro Calado justifica a necessidade da revisão destes regulamentos municipais para fazer face ao crescente quadro de dificuldades económicas de muitas famílias. A coligação ‘Confiança’ absteve-se.

No caso do Regulamento de Atribuição de Bolas de Estudo aos Estudantes do Ensino Superior, mecanismo que passou a incluir os mestrados não integrado e cursos técnicos superior profissional, o presidente da autarquia aponta como objetivo fundamental introduzir o critério de justiça social, salientando o facto de no atual regulamento não haver qualquer limitação à atribuição destes apoios.

“Nós identificámos que foram atribuídos 125 mil euros a famílias que não apresentam carências financeiras”, salientou, sublinhando ser de “inteira justiça social que os apoios sejam muito bem selecionados e dirigidos a famílias que realmente precisam. Queremos abranger mais pessoas, mas deixar de dar às que não precisam para dar a quem precisa”, defendeu o autarca.

Em relação ao regulamento dos apoios aos medicamentos, Pedro Calado disse acontecer o mesmo.  “Há uma lacuna no regulamento que permite que as pessoas utilizassem este apoio para outros produtos que não tem nada a ver com medicamentos e, são estas situações que, nós queremos corrigir, porque sabemos que 2023 vai ser um ano exigente, de apoio social, de grandes carências, em que nós queremos, efetivamente, ser justos e corretos sobretudo com as famílias que mais necessitam”, vincou.

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