Autarquia defende que estava disponível para ter competências nos Horários do Funchal mas com respetiva dotação financeira

O vereador Bruno Martins, que faz parte do executivo camarário, explicou que o município estava disponível para ter competências nos Horários do Funchal mas que essa responsabilidade teria que vir acompanhada da respetiva dotação financeira. A Assembleia Municipal do Funchal aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, o contracto interadministrativo entre Governo Regional e autarquia sobre este dossier.

“Assumíamos essa competência com a respectiva dotação dentro do espírito da legislação”, clarificou. “Não foi esse o entendimento do Governo Regional que poderia passar essas competências sem a respectiva dotação financeira o que a nosso ver seria bastante lesivo dos interesses dos munícipes”, afirma

Bruno Martins voltou a defender que a autarquia estava disponível para ter competência a nível dos Horários do Funchal mas se fossem “acompanhada da respectiva dotação financeiros” ou então “como estava previsto na lei a delegação de competência no Governo Regional”.

“Este contracto não foi assinado mais cedo porque sempre que se concordava com uma redacção mais tarde havia a introdução de outras cláusulas que eram lesivas dos interesses do Funchal”, realçou.