Câmara do Funchal revoga penalizações de 200 mil euros aos concessionários do município

O presidente da autarquia, Pedro Calado, lembrou que estas penalizações financeiras “foram impostas pelo anterior executivo da Coligação ‘Confiança’ durante o período da Covid-19”, o qual “optou por moratórias em vez de fazer, como legalmente podia, a isenção do pagamento das rendas”.

A Câmara Municipal do Funchal (CMF) decidiu revogar as penalizações aos concessionários do município, que englobam os mercados municipais e espaços de restauração, no valor de 200 mil euros, decorrentes do fim das moratórias.

A medida é implementada de forma retroativa, com efeitos a 30 de junho de 2021, decidiu a CMF esta quinta-feira na reunião semanal do executivo municipal.

O presidente da autarquia, Pedro Calado, lembrou que estas penalizações financeiras “foram impostas pelo anterior executivo da Coligação ‘Confiança’ durante o período da Covid-19”, o qual “optou por moratórias em vez de fazer, como legalmente podia, a isenção do pagamento das rendas”.

“Quando chegamos à CMF deparamos com um cenário muito gravoso para esses concessionários que já tinham rendas em atraso, juros e indeminizações contabilizadas e estavam numa situação financeira muito difícil”, esclareceu o chefe do executivo municipal, o qual sublinhou ainda que esta solução implementada pelo atual executivo, permite aos concessionários ficarem libertos deste “aperto financeiro” e retomarem a sua atividade normal.

Pedro Calado assegurou ainda que a CMF vai “corrigir os erros cometidos do passado, não da forma que queríamos, que seria a isenção total, mas da forma legalmente possível”, vincou.

Quanto aos concessionários que já pagaram as penalizações, a CMF decidiu que esse valor será depois abatido no pagamento de rendas futuras.

Numa operação de reabilitação urbana, a CMF aprovou ainda na reunião uma resolução de expropriação com uma declaração de utilidade pública de três edifícios no Beco do Madureira, no Centro Histórico do Funchal, na freguesia de São Pedro. Será feita a construção de nove frações habitacionais, um de tipologia T0, cinco de tipologia T1, dois de tipologia T2 e um de tipologia T3.

“Estas habitações estão dentro do Plano de Habitação Social que nós definimos para ajudar as pessoas que hoje têm dificuldade para encontrar habitação, num investimento de 280 mil euros”, anunciou Pedro Calado.

Foi ainda prorrogado, por um prazo de 90 dias, a execução da empreitada de “Promoção da eficiência energética nas habitações sociais-Bairro do Palheiro-70 fogos-Lote 2”. A obra terminaria a 7 de outubro de 2022. O executivo justificou a decisão devido “à atual conjuntura” marcada pela “dificuldade sentida no mercado de construção, nomeadamente a grande dificuldade na disponibilidade dos materiais específicos previstos da obra em curso”.

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