Câmaras vão poder determinar isenções ou reduções de derrama de IRC

As assembleias municipais podem vir a determinar isenções ou reduções de derrama, tendo em conta o volume de negócios, o setor em que operou ou o número de empregos que criam. O Governo quer implementar a medida por via da revisão da Lei das Finanças Locais, que vai estabelecer novos critérios para a atribuição de benefícios fiscais, noticia o “Jornal de Negócios”.

O anteprojeto de proposta de lei pretende dar mais liberdade às autarquias para que possam decidir sobre questões como a derrama. A taxa está atualmente fixada nos 1,5% sobre o lucro tributável das empresas e a ideia é que sejam as assembleias municipais, sob proposta da câmara, a optar por uma isenção total ou por uma taxa reduzida de derrama de IRC às empresas.

As autarquias vão poder definir as suas próprias diretrizes para a baixar a derrama de IRC e as isenções ou reduções de derrama podem ser atribuídas por um máximo de cinco anos, renováveis por uma vez e por igual período. As câmaras ficam também obrigadas a aprovar em assembleia municipal um regulamento, que se aplicará não só à derrama, mas a “todos os impostos ou tributos próprios”.

http://www.jornaleconomico.pt/noticias/governo-quer-reavaliar-todos-os-beneficios-fiscais-265464