Carris passa para a Câmara de Lisboa antes do aval do regulador

Parecer vinculativo da AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes sobre o novo contrato da STCP deverá ser conhecido em breve.

A transferência da gestão da STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto da esfera da Administração Central do Estado para a Câmara Municipal do Porto, em associação com as autarquias vizinhas de Gaia, Maia, Matosinhos, Gondomar e Valongo, deverá ter uma autorização rápida por parte do órgão regulado do setor dos transportes nos próximos dias, apurou o Jornal Económico junto do presidente da AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Em declarações exclusivas ao Jornal Económico, João Carvalho admitiu que “já temos connosco a versão final do contrato de gestão da STCP por parte das câmaras”. “Estamos a elaborar a nossa pronúncia, que é vinculativa, sobre este novo contrato da STCP. Neste processo, houve uma interação entre o Governo, a STCP, a Junta Metropolitana do Porto, no âmbito do qual ocorreram reuniões entre as diversas partes e a AMT enviou sugestões”, explicou o presidente do órgão regulador do setor dos transportes (excepto a aviação) em Portugal.

“Se as nossas sugestões tiverem sido aceites, certamente que o parecer da AMT será rápido”, garante João Carvalho.
Caso completamente diferente passa-se em relação ao processo de transferência da gestão da Carris por parte do Estado para a Câmara Municipal de Lisboa. “No caso da Carris só podemos pronunciar-nos quando tivermos todos os elementos, quando tivermos a versão final do contrato, que ainda não recebemos”, avisa o presidente da AMT.

“Se, tal como no caso da STCP, houver interação, o processo de decisão sobre a pronúncia vinculativa [da AMT] será mais rápido”, acrescenta João Carvalho. No entanto, no momento presente, a escassas duas semanas do final do ano e com uma época de festejos e feriados natalícios pela frente, é virtualmente impossível que o órgão regulador do setor dos transportes, que ainda não tem nenhuns dados sobre o novo contrato de gestão da Carris numa vertente municipalizada, possa emitir o referido parecer vinculativo sobre esse processo até 1 de janeiro próximo. Dia 1 de janeiro é a data que a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério do Ambiente, os dois principais intervenientes nesta operação, têm apontado como dia de arranque do novo figurino da transportadora rodoviária de passageiros da capital.
O cenário mais provável neste momento é que a autarquia presidida por Fernando Medina assuma a gestão direta da Carris antes de a AMT se poder pronunciar em concreto sobre o novo contrato de gestão da empresa.

Recorde-se que o processo de reversão da privatização da STCP e da Carris, decidida pelo anterior Governo de Pedro Passos Coelho, esteve envolvido em polémica desde o seu início, o mesmo se passando em relação ao Metro de Lisboa e ao Metro do Porto, embora o modelo escolhido pelo atual Executivo difira de empresa para empresa. Enquanto a Carris e a STCP vão passar, respetivamente, para a esfera municipal ou multimunicipal, o Metro do Porto manter-se-á numa gestão conjunta entre o Estado português e a Junta Metropolitana do Porto. Por seu turno, a gestão do Metro de Lisboa manter-se-á a 100% nas mãos da Administração Central.

A reversão das privatizações das empresas de transporte levou inclusivamente a que os grupos que tinham ganho os referidos concursos internacionais – ADO/Avanza na Carris/Metro de Lisboa, Transdev no Metro do Porto e National Express/Alsa na STCP – tenham interposto queixas contra o Estado português em diversas instâncias jurídicas internacionais. Sabe-se mesmo que o grupo mexicano ADOexigiu uma indemnização de 42 milhões de euros ao Estado português, num processo que ainda está a a ser analisado.

Além da supervisão das diversas empresas de transportes públicos, sejam privadas ou de capitais públicos, do modo rodoviário ao ferroviário, passando pelo marítimo e fluvial, a AMT tem diversas outras metas para 2017. Desde Junho de 2015, quando foi criada, “temos tido uma AMT a atuar em 60% ou 70% das suas capacidades, a minha vontade é que no próximo ano já possa funcionar a 97% das suas capacidades”, confidenciou João Carvalho ao Jornal Económico.

Entre os grandes ‘dossiers’ que o presidente da AMT tem em mãos destacam-se a criação do Observatório dos Mercados da Mobilidade, Preços e Estratégias Empresariais, a elaboração de um retrato detalhado do setor do táxi no Continente e nas Regiões Autónomas e o controlo das subvenções atribuídas pelo Estado às empresas de transportes. A realização de ações inspetivas, de que a realizada esta semana ao Metro de Lisboa foi a primeira, será outra vertente de intervenção da AMT. “A nossa atuação será sempre em primeiro lugar pedagógica e prudencial, mas caso tenhamos de passar para a fase seguinte, sancionatória, assim o faremos porque os contratos e as leis são para cumprir”, alerta o presidente deste órgão regulador.

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