Ministro diz que suspender fundos é pior do que uma multa.
O Governo escreveu aos eurodeputados das comissões parlamentares envolvidas no diálogo estruturado entre o Parlamento Europeu (PE) e a Comissão Europeia chamando-lhes a atenção para o impacto de uma suspensão de fundos estruturais.
Sra. Iskra MIHAYLOVA, MPE
Presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional
Sr. Roberto GUALTIERI, MPE
Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Excelências,
Conforme estão cientes, o Conselho decidiu, baseado numa recomendação feita pela Comissão Europeia (CE), não aplicar uma multa a Portugal no seguimento da decisão anterior de que Portugal não havia tomado ação efetiva para reduzir o seu défice entre 2013 e 2015. Esta decisão final foi tomada após consideração cuidadosa dos critérios estabelecidos pela Regulamentação (UE) 1173/2011 e do pedido fundamentado que Portugal apresentou. Tal como definido pelo Artigo 23(15) do Regulamento (UE) 1303/2013, a CE e o Parlamento Europeu vão agora iniciar um “diálogo estruturado” a respeito da possível suspensão de parte dos compromissos ou pagamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (ESIFs).
Tendo isso em mente, gostava de recordar que ao cancelarem a multa a Comissão Europeia e o Conselho já reconheceram que:
* Portugal realizou um esforço substancial de consolidação orçamental e implementou um conjunto amplo de reformas estruturais;
* O Governo português comprometeu-se a cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a proceder com a implementação de mais reformas estruturais, como estipulado no Programa Nacional de Reformas de 2016;
* O ambiente económico europeu e internacional apresenta incertezas acrescidas, recentemente agravadas pelo resultado do referendo britânico.
A CE e o Conselho, por decisão unânime, chegaram à conclusão de que estas e outras razões relevantes eram suficientemente fortes para não aplicar sanções a Portugal. Todas essas razões se mantêm e são plenamente aplicáveis ao presente procedimento, que foi desencadeado pela mesma situação. Na realidade, uma vez que a multa teria consequências menos danosas do que a suspensão dos ESIFs, há motivos ainda mais fortes para decidir não aplicar quaisquer sanções neste momento. Assim, uma proposta da Comissão Europeia para suspender Fundos da UE seria contraditória com a argumentação para cancelar a multa e muito difícil de entender pelos cidadãos europeus.
Além disso, segundo o artigo 23 da Regulamentação (UE) 1303, a CE “deve ter em conta toda a informação relevante”, e tem de respeitar plenamente os princípios da proporcionalidade e igualdade de tratamento entre Estados-membros. Mais, qualquer decisão deve levar em consideração a situação económica e social nos Estados-membros a que se refere, em particular o nível de desemprego (que é mais elevado em Portugal do que a média na União Europeia) e o impacto da suspensão na economia. De acordo com estes princípios, regras e critérios, a suspensão de fundos da UE para Portugal seria não apenas injusta e contraprodutiva, mas também contra o estabelecido por esta Regulamentação.
De facto, a suspensão de fundos da UE teria um forte impacto na economia, pois afetaria a confiança e planos de investimento, muitos dos quais dependem de fundos da União. Portugal encontra-se num processo de recuperação económica. A mera possibilidade de uma suspensão de fundos apenas aumentaria a incerteza que os agentes económicos enfrentam, com previsíveis efeitos no investimento, no crescimento e, consequentemente, na saúde das finanças públicas.
Uma possível suspensão de fundos da UE, quer através de compromissos ou de pagamentos, e ainda que temporária, minaria os esforços em curso para conseguir crescimento sustentável e coesão social em Portugal, e para promover a convergência com os parceiros da União Europeia. Também prejudicaria a capacidade para implementar o Programa Nacional de Reformas, que foi acolhido pela CE e descrito como “sólido”. E tornaria muito mais difícil cumprir o Pacto de Crescimento e Estabilidade, numa altura em que o Governo está a implementar as medidas necessárias para atingir um défice de 2.5% em 2016, o que permitirá a Portugal sair do Procedimento por Défice Excessivo (PDE).
Em suma, uma decisão de suspender fundos da União Europeia para Portugal teria um impacto direto e negativo sobre os cidadãos, as empresas e a economia como um todo. Desse modo, evitar a suspensão dos ESIFs não apenas está em linha com os princípios e regras da Regulamentação (EU) 1303/2013, mas é a única solução justa e inteligente para a situação em causa. Como tal, o Parlamento Europeu encontra-se numa posição-chave para recomendar à Comissão Europeia que proponha não impor qualquer suspensão de fundos.
Atenciosamente,
Mário Centeno,
Ministro das Finanças
Cópias:
Sr. Jerzy Buzek, Presidente da Comissão da Agricultura
Sr. Jean Arthuis, Presidente da Comissão do Orçamento
Sr. Thomas Händel, Presidente da Comissão do Emprego
Sr. Alain Cadec, Presidente da Comissão das Pescas
Deputados da Comissão do Desenvolvimento Regional
Deputados da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
