Caso Miguel Alves. Câmara de Caminha avança com resolução do contrato de centro de exposições

A decisão surge cinco dias após o JE ter noticiado que o incumprimento do contrato, por não aquisição do terreno pelo promotor (a Green Endogenous) para construir o centro de exposições, devia ter levado à sua resolução e pedido de devolução do adiantamento de rendas (no valor de 300 mil euros) pelo ex-autarca, Miguel Alves.

A Câmara de Caminha aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, a resolução do contrato para construção do pavilhão multiusos que o ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, celebrou enquanto antigo presidente em 2020, alegando incumprimento do promotor.

A decisão surge cinco dias após o JE ter noticiado que nem o atual nem o anterior presidente pediram a devolução do adiantamento de 300 mil euros por incumprimento contratual.

Este é um passo natural uma vez que o incumprimento, por não aquisição do terreno pelo promotor (a Green Endogenous) para construir centro de exposições, devia ter levado à sua resolução e pedido de devolução do adiantamento de rendas pelo ex-autarca. Agora, coube essa decisão ao atual presidente da autarquia, Rui Lages, que pode assim obter a autorização por parte dos órgãos autárquicos. O autarca garantiu que foram dadas todas as oportunidades à Green Endogenous para que cumprisse com o contrato promessa.

A revelação, na semana passada, foi feita ao JE por Liliana Silva, vereadora na autarquia pela Coligação O Concelho em Primeiro, que sinaliza existir impossibilidade de conclusão do contrato. Isto porque, explica, a Câmara tinha 150 dias para pagar os 300 mil euros à Green Endogenous, que não deu nenhuma garantia; por sua vez, o promotor tinha de fazer a escritura de compra e venda da Quinta do Corgo, que não se chegou a realizar, no prazo máximo de 190 dias, a contar do contrato promessa de arrendamento, que foi assinado a 12 de outubro de 2020. Ou seja, a escritura deveria ter sido feita até abril de 2021. Mas a recusa dos herdeiros em vender os terrenos por não concordarem com o valor de venda proposto acabou por ditar a não concretização da compra da quinta onde se perspetivava construir o CET, inviabilizando o projeto e levando ao incumprimento contratual. Um desfecho que, segundo advogados contactados pelo JE, deveria ter dado lugar à resolução do contrato e respetiva devolução dos valores adiantados pela autarquia.

A vereadora do PSD é perentória: “quando terminou o prazo para a compra da Quinta do Corgo, a Câmara deveria ter resolvido o contrato e consequentemente pedido a devolução do adiantamento dos 300 mil euros a título de rendas para o projeto em questão”. Um projeto autorizado pelo agora demissionário secretário de Estado Adjunto de António Costa, quando liderava aquele município do distrito de Viana do Castelo, e onde se encontrava ainda à data do incumprimento do contrato. Em declarações ao JE, o advogado João Espanha, sócio fundador da Espanha e Associados, também não tem dúvidas: “o incumprimento do contrato devia ter dado lugar à resolução do contrato e consequente devolução do adiantamento. Ou houve negligência na gestão dos dinheiros públicos ou outra coisa qualquer que não me atrevo a qualificar”.

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