CDS apresenta proposta de lei para dar aos trabalhadores hipótese de receber subsídios em duodécimos

O projeto de Lei n.º 686/XIII/3.ª consagra a liberdade de escolha do trabalhador no recebimento do subsídio de Natal e do subsídio de férias em duodécimos.

O CDS-PP apresentou esta sexta-feira de manhã, na Assembleia da República, uma proposta de lei para dar aos trabalhadores a hipótese de receberem o s subsídios de férias e de Natal em duodécimos.

“O subsídio de Natal e o subsídio de férias são direitos indeclináveis dos trabalhadores. A forma de recebimento, como 13º e 14º mês, ou distribuído ao longo do ano através de duodécimos, deve ser um direito do trabalhador inscrito, de forma permanente, no Código do Trabalho”, refere a iniciativa dos centristas.

De acordo com o projeto de Lei n.º 686/XIII/3ª, esse direito “não deve ser determinado por meio de uma norma orçamental, de incidência anual, sempre dependente das maiorias conjunturais que se formam no parlamento”.

O CDS-PP pretende que o Código do Trabalho a possibilidade de escolha de pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal. Os centristas também votaram a favor do fim dos duodécimos, mas querem agora uma lei que permita a possibilidade de escolha dos trabalhadores em receberem de forma repartida ou por inteiro.

O PCP apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) para eliminar o artigo que determinava que os trabalhadores do privado recebessem metade do subsídio de Natal até 15 de dezembro e metade do subsídio de férias antes do período de férias, sendo a outra metade de cada subsídio paga em duodécimos ao longo do ano.

A proposta em causa foi aprovada no passado dia 23 de novembro, no segundo dia de votações na especialidade que decorre na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, com os votos a favor de todos os partidos com exceção do PSD, que votou contra.

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