CDS-PP Madeira congratula-se por ver proposta sobre imigrantes acolhida pelo Governo da República

Este Regime de Capitalização consiste num regime da Segurança Social que pode aderir de forma individual e voluntária, podendo realizar contribuições adicionais ao longo da vida ativa e tirar partido das capitalizações anuais, sendo que essas serão convertidas em certificados de reforma.

Em junho de 2020, o CDS-PP Madeira apresentou uma Proposta de Lei à Assembleia da República que procede à alteração do Regime de Seguro Social Voluntário, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, com o objetivo de permitir aos portugueses residentes na diáspora, descontar para o Seguro Social Voluntário, e assim garantir proteção social para todos os portugueses.

A deputada Ana Cristina Monteiro realça que a proposta foi apresentada por ser uma reivindicação da Diáspora, principalmente dos imigrantes que residem na Venezuela e na África do Sul.

“O CDS vê com satisfação que, com a sua proposta apresentada em 2020, conseguiu colocar a semente para que os deputados do Partido Socialista da República, em novembro de 2021, apresentassem uma proposta idêntica à nossa e que foi recentemente aprovada, para a inclusão dos cidadãos portugueses a residir no estrangeiro, no Regime Público de Capitalização”, sublinha.

Ou seja, “esta pretensão do CDS, através da sua proposta de Lei, deu origem a uma solução para todos aqueles que pretendem descontar para a Segurança Social, sem discriminação do lugar de residência”, reforça a deputada centrista.

Este Regime de Capitalização consiste num regime da Segurança Social que pode aderir de forma individual e voluntária, podendo realizar contribuições adicionais ao longo da vida ativa e tirar partido das capitalizações anuais, sendo que essas serão convertidas em certificados de reforma. O resultado final é um valor acumulado destinado ao reforço da proteção social do aderente e só poderá ser levantado quando se verificarem as condições de aquisição do direito à pensão ou aposentação por velhice ou por invalidez absoluta.

Ana Cristina Monteiro volta a frisar que está “satisfeita”, pelo facto desta reivindicação de tantos portugueses no estrangeiro, que deu origem a uma proposta apresentada pelo CDS, poder hoje ser uma realidade. E acrescenta ainda que “espera que a Ministra da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que já se comprometeu com a materialização desta proposta, proceda, de forma célere, às alterações necessárias para que os portugueses que residem no estrangeiro possam começar a descontar e possam começar a usufruir deste direito.”

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