CDS-PP propõe indemnizações para os lesados da descolonização portuguesa

O grupo parlamentar do CDS-PP entregou na Assembleia da República um projecto de resolução em que “recomenda ao Governo que proceda à regularização das situações decorrentes do processo de descolonização”. O documento em causa deu entrada no dia 7 de junho.

“Volvidas mais de quatro décadas sobre a independência dos ex-territórios ultramarinos, torna-se inadiável o cumprimento de uma das obrigações do Estado português, que permanece por assegurar, e sem a qual não é possível falar de verdadeira Justiça: a de reparar, sem demora, a situação de injustiça que, com grave lesão dos direitos individuais e desprestígio do Estado, continua a pesar sobre um conjunto de cidadãos portugueses que, por força das circunstâncias políticas e sociais de então, tiveram de abandonar aqueles territórios deixando para trás os seus bens e outros direitos”, contextualizam os deputados do CDS-PP.

“Ao fim de 44 anos, o Estado deve assumir-se como garante fundamental do cumprimento do Direito, prestando o serviço de justiça àqueles cidadãos, demonstrando que atua como Estado de Direito e pessoa de bem e regendo-se pelo principio da legalidade e por juízos de equidade”, defendem.

Nomeadamente através de indemnizações aos lesados da descolonização. “Impõe-se a promoção e a agilização de mecanismos que permitam a aplicação efetiva do ressarcimento de indemnizações devidas, privilegiando, para além do razoável, critérios expeditos de atribuição. Neste sentido, e com base nos montantes que se vierem a apurar, como custo total da iniciativa, entendemos que, para aqueles lesados cujos montantes atinjam valores mais elevados, se possa optar por prazos de amortização com correção monetária, médios ou longos (15, 20 ou mais anos) inclusive com a possibilidade de recurso a títulos da dívida pública como forma de pagamento das, tão justas e tardias, compensações”, propõem.

Como tal, o CDS-PP propõe ao Governo a aplicação das seguintes medidas: “nomeação dos membros do Grupo de Trabalho em falta; integração do tratamento do espólio documental gerido pelo Camões, Instituto da Cooperação e da Língua no objeto do Grupo de Trabalho; fixação de prazo razoável para a apresentação de propostas, legislativas, regulamentares e administrativas, de regularização de responsabilidades do Estado português perante cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores, cujos direitos ou interesses legítimos tenham sido diretamente afetados pelos processos de descolonização”.