CDS quer criar reservas ecológicas e agrícolas na Madeira

O documento remete para a legislação que define as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, e refere a “necessidade de implementação regional de políticas de planeamento que venham a assumir restrições de utilidade pública, proteção, valorização e salvaguarda de utilização dos solos, a materializar em diferentes instrumentos de ordenamento do território e de política sectorial”.

Os deputados centristas lembram também que a legislação nacional que aprovou o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), determina que o novo Regime Jurídico é de aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo permitida a adequação do diploma à especificidade regional, o que deve ser materializado” por legislação regional.

O mesmo ocorre também com a legislação nacional que determina que o regime jurídico, no caso da Reserva Ecológica Nacional, é de aplicação às Regiões Autónomas, sendo permitida também a respetiva adequação à especificidade regional.

Os deputados do CDS recordam que recentemente foi introduzido na realidade regional o novo Sistema de Gestão Territorial, definido pela nova Lei de Base das Políticas Públicas de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo da Madeira e que “importa promover e valorizar a agricultura e as áreas de preservação ecológica de uma vez por todas, permitindo com estes instrumentos potenciar o desenvolvimento e a modernização da agricultura, sector com potencial para crescer na vida socioeconómica da Madeira, contribuindo para a criação de riqueza e emprego”.

“A par destas medidas, deve-se promover de forma equilibrada a concretização de políticas de proteção e valorização ambiental, sem nenhum tipo de ambiguidades, que garanta a salvaguarda e a valorização dos ecossistemas na Região”, acrescenta a iniciativa centrista.