O CDS “saúda efusivamente” o “chumbo” do decreto sobre morte a medicamente assistida anunciado esta segunda-feira pelo Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucionais algumas das normas do diploma.

“Reiteramos também o que temos vindo a sublinhar: esta versão chumbada da lei tinha contornos imprecisos, alargava em muito o âmbito da aplicação da eutanásia, uma lei que ia para além dos casos excecionais e de terminalidade – como nos quiseram fazer crer há 7 anos”, sublinham os centristas numa nota publicada esta tarde.

Segundo o CDS, “os prazos propostos eram irrealistas, pouco seguros, a fiscalização efetiva não estava assegurada, enfim, um texto também revelador de falta de conhecimento concreto sobre a dura realidade nos países onde leis semelhantes já são aplicadas. Uma lei que viabilizava o homicídio a pedido, que permitia que pessoas que não estão nem doentes nem no fim da sua vida a tenham abreviada em vários anos”.

“Para o CDS, a defesa de uma sociedade onde os valores constitucionais da Dignidade e Liberdade e os Direitos Humanos sejam verdadeiramente respeitados e cumpridos é imprescindível. Daí a importância vital do acórdão do Tribunal Constitucional de hoje. Continuaremos sempre a pugnar para que os mais vulneráveis não sejam deixados para trás”, é referido na nota assinada por Nuno Melo, Isabel Galriça Neto, Paulo Núncio e Telmo Correia.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais parte das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.