O Conselho de Finanças Públicas (CFP) diz, referindo-se a dados provisórios de 2021, que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ainda estão condicionadas pelas medidas que serviram de resposta à crise pandémica de Covid-19, acrescentando que a recuperação económica nas Regiões Autónomas “não foi suficiente” para sustentar uma melhoria da sua posição orçamental.

O CFP refere que o défice orçamental da Administração Regional agravou-se de 0,2% em 2020 para 0,3% em 2021, enquanto que a Administração Pública, “considerando as medidas Covid-19 mas excluindo o efeito positivo de medidas one-off, verificou-se uma redução do défice de 1,9% do PIB”.

“Na Administração Regional, o peso da dívida pública deste subsector decresceu 0,1% do PIB, de 3,7% do PIB em 2020 para 3,6% do PIB em 2021, uma evolução que correspondeu a um quinto do agravamento de 0,7% do PIB que este indicador registou no ano de início da crise pandémica. Esta recuperação deveu-se à Região Autónoma da Madeira (RAM) que, em 2021, retomou a trajetória descendente do seu rácio da dívida iniciada em 2016, contrastando com o agravamento do mesmo indicador na Região Autónoma dos Açores (RAA), que há mais de uma década apresenta uma trajetória ascendente. A título comparativo, em 2021 o conjunto das Administrações Públicas reduziu o rácio da dívida pública em 9,4% do PIB para 125,5% do PIB, o que permitiu anular metade (51%) do agravamento que aquele indicador registou em 2020”, diz o CFP.

Sobre os Açores o CFP diz que o desequilíbrio orçamental da RAA manteve-se “elevado”, e distante dos níveis de pré-pandemia. “Em 2021, o défice fixou-se em 8,7% do PIB da Região (PIB), ou seja, uma redução de 0,3% do PIB face ao apurado em 2020”, explica o CFP.

O CFP salienta que as medidas de resposta à Covid-19 “continuaram a penalizar” o saldo orçamental, não obstante a diminuição do apoio financeiro à SATA Air Açores.

Excluindo os efeitos das medidas de resposta à pandemia o défice estaria nos 3,4% do PIB dos Açores.

“Um resultado que, embora beneficiando da recuperação da economia regional em 2021, representa ainda um défice orçamental duas vezes superior ao verificado em 2019 (1,7% do PIB)”, refere o CFP.

Verificou-se também um agravamento do peso da dívida para os 60,7% do PIB, para um montante absoluto de 2,6 mil milhões de euros, o que reflete “sobretudo a continuidade do recurso a empréstimos para financiamento de medidas de resposta à Covid-19”.

Nos Açores as responsabilidades contingentes em 2021 ficaram em 1,8 mil milhões de euros, 40,8% do PIB, mais 52 milhões de euros face a 2020.

“Este acréscimo resulta sobretudo das responsabilidades assumidas perante entidades públicas fora do perímetro orçamental. De entre estas destacam-se as garantias prestadas às empresas do Grupo SATA, entretanto objeto de um processo de reestruturação. A trajetória de agravamento da dívida da Região Autónoma dos Açores que nos últimos anos acentuou a exposição aos riscos de refinanciamento da dívida, em paralelo com o aumento das responsabilidades contingentes, continua a contribuir para elevar o risco de sustentabilidade das finanças desta região autónoma”, salienta o CFP.

Quanto à Madeira o CFP diz que as medidas de resposta à Covid-19 implicaram pelo segundo ano consecutivo “uma deterioração” do saldo orçamental da Região.

O défice em 2021 ficou em 4,4% do PIB, mais 1,5% face ao de 2020.

“Este agravamento verificou-se inteiramente no saldo primário (1,8% do PIB), cuja natureza deficitária reflete o impacto das medidas de resposta à Covid-19 de 5,5% do PIB em 2021, superior em 2,3% ao registado em 2020. Sem o impacto destas medidas, o saldo orçamental resultaria num excedente de 1,1% do PIB, acima do alcançado em 2019 (0,8% do PIB) e superior em 0,8% ao de 2020, quando ajustado do impacto daquelas medidas para esse ano”, diz o CFP.

Já a dívida acabou por descer para os 103,7% do PIB em 2021. “A redução daquele rácio deveu-se em grande parte a um crescimento nominal do produto da região acima do custo implícito da dívida, o designado efeito dinâmico, que contribuiu para recuperar quase metade (47%) do agravamento que este indicador registou no ano de eclosão da crise pandémica. A dívida global registou uma redução para 4,9 mil milhões de euros (100,6% do PIB), determinada pela dívida não financeira que continuou a sustentar a diminuição dos prazos médios de pagamento”, diz o CFP.

A Madeira em 2021 tinha responsabilidades contingentes de 1,3 mil milhões de euros, 27,5% do PIB, “ainda que mantendo o sentido decrescente registado nos últimos anos. Estas responsabilidades reduziram-se 130 milhões de euros face a 2020, dos quais 81 milhões de euros resultantes do menor valor atual dos encargos futuros com Parcerias Público Privadas (PPP)”.