O decreto foi devolvido anteriormente sem promulgação pelo Presidente da República. O Chega propõe que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos fiquem impedidos de fazer lobbying “enquanto exercem funções e também durante um período de três anos contados desde o final do exercício de funções, junto das entidades das quais foram titulares”.
O Chega fez saber esta segunda-feira que deu entrada com um projeto de lei que visa criar regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam lobbying junto de entidades públicas, criando um registo de transparência no Parlamento.
“A atividade de representação de interesses, vulgarmente conhecida por lobbying, continua a fazer-se e a acontecer todos os dias, na Assembleia da República, no Governo, nas câmaras municipais, sem qualquer espécie de controlo ou regulamentação. Isto, apesar de já ter estado por mais do que uma vez em debate no Parlamento, e o processo legislativo tenha estado muito perto da sua conclusão”, refere o partido liderado por André Ventura numa nota enviada à imprensa.
O Chega propõe que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos fiquem impedidos de fazer lobbying “enquanto exercem funções e também durante um período de três anos contados desde o final do exercício de funções, junto das entidades das quais foram titulares”, para além de também ficarem “impedidos de se dedicar a esta atividade advogados e solicitadores, membros de entidades administrativas independentes ou entidades reguladoras e membros de gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos”.
De acordo com a nota, “a regulamentação dessa atividade é fundamental para reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, de um lado, e os particulares e as instituições da sociedade civil, por outro, e uma forma de trazer ao conhecimento das entidades públicas os interesses públicos e privados que compõem o feixe de ponderações associadas a cada procedimento decisório”, pelo que considera “fundamental que o lobbying decorra num contexto jurídico transparente, definido e seguro e que todos os interesses tenham equivalente oportunidade de serem conhecidos e ponderados em igualdade de circunstâncias”.
Nessa medida, é necessário que esta regulamentação seja acompanhada de um Código de Conduta, defende o Chega.
O partido recorda que o decreto aprovado pela Assembleia da República já havia sido devolvido sem promulgação pelo Presidente da República devido à “falta de obrigatoriedade de declaração de todos os interesses representados, e não apenas dos principais”, à “omissão da declaração dos proventos recebidos pelo registado no desenvolvimento da atividade” e de “não terem sido incluídas, no âmbito de aplicação da lei, o Presidente da República e as suas Casa Civil e Casa Militar, assim como os Representantes da República nas Regiões Autónomas, que são agora “acauteladas na nova proposta”.
