Chega pede apreciação parlamentar do já promulgado decreto-lei do Estatuto do SNS

O documento “não resolve nenhum problema de fundo do sistema de saúde português e cria problemas adicionais do ponto de vista da transparência e da eficácia”, justifica o partido.

MIGUEL A. LOPES/LUSA

O Chega vai dar entrada esta tarde de um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, com vista à sua alteração substancial. Em causa estão “dúvidas fundadas da constitucionalidade e da legalidade do diploma”.

O pedido surge nos termos do artigo 4° n.°1 alínea h) do Regimento da Assembleia da República.

“A promulgação pelo senhor Presidente da República do novo estatuto do SNS, hoje publicado em Diário da República, não resolve nenhum problema de fundo do sistema de saúde português e cria problemas adicionais do ponto de vista da transparência e da eficácia”, indica o comunicado.

Para o partido, este estatuto mantém “a falta de meios, a distorção de recursos financeiros e os níveis estratosféricos de desperdício e fraude”, enquanto “se atribuem novas competências ou o alargamento das anteriores, sem qualquer indicação de como poderão ser executadas”.

“A par de alguns detalhes técnicos, como os novos “institutos públicos de regime especial”, o sistema fica ainda mais vulnerável à corrupção e à fraude sem mecanismos de controlo e fiscalização que seriam fundamentais nesta sede”, remata.

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Segundo Marcelo, a intenção do estatuto “tem aspetos positivos”, mas o “diploma levanta dúvidas em três domínios fundamentais que importa ter em atenção: otempo, a ideia da Direção Executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da Saúde”.

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