No que toca aos manuais escolas, o partido de Ventura defende que o princípio de igualdade é desrespeitado porque “exclui todos os alunos que frequentem o ensino particular, cooperativo e profissional”.
O Chega deu entrada de um projeto lei que pretende a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório.
No projeto, o partido aponta que, “no ano letivo 2022-2023, os estudantes do ensino obrigatório voltam a ter a possibilidade de aceder a manuais escolares sem custos. Grande parte dos estudantes do ensino obrigatório nacional tem acesso a manuais escolares gratuitos”. “No entanto, este direito não é reservado a todos”, sublinha o Chega.
“Num Estado de direito democrático, não deve o Estado poder tratar de forma discriminatória nenhum cidadão, pois na verdade, todos são iguais perante a lei”, diz o Chega.
O partido cujo presidente é André Ventura cita “o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa2 (doravante CRP), do Princípio da Igualdade” que estabelece “no ponto 1.º” que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Todos, independentemente da escola em que estudem”.
Para o Chega “torna-se evidente que, este princípio da igualdade, é desrespeitado, pela medida em vigor que distingue, discrimina e exclui todos os alunos que frequentem o ensino particular, cooperativo e profissional, e beneficia, favorece e apoia unicamente os alunos matriculados na escola pública”.
“A gratuidade dos manuais escolares não pode ser um direito apenas de uns, deve sim, ser um direito alargado a todos os alunos do ensino obrigatório, independentemente da escola que frequentam ser pública ou pertencer ao sector privado ou cooperativo”, considera o partido.
