CINM precisa de estabilidade legislativa para atrair investimento

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) tem sido alvo de escrutínios, ora porque algumas empresas usufruiram de benefícios fiscais sem a contrapartida de criarem postos de trabalho a residentes na Região, ora pela atribuição por ajuste direto da concessão de exploração do CINM à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), para além de ser comumente comparada a um “paraíso fiscal” ou “offshore”.

Mas, e como se a reputação do CINM, ou Zona Franca da Madeira, já não estivesse ferida o suficiente, este ano, e à semelhança do que aconteceu no primeiro trimestre do ano passado, o Centro Internacional de Negócios está impedido de registar novas empresas desde o início deste ano.

Ao Jornal Económico, o Presidente da Delegação da Madeira da Ordem dos Economistas, Paulo Pereira, vinca que “não existindo licenciamento de novas sociedades, não há possibilidade de criação de empresas, logo não há condições para desenvolver nova atividade económica no CINM que possa continuar o processo de criação de riqueza (e emprego, e maior receita fiscal)”.

Paralelamente, Paulo Pereira refere que a situação contribui para causar mais danos reputacionais junto dos mercados estrangeiros, pois além de estar vedada para quem precisa no imediato, essa situação só por si confirma instabilidade e reforça incertezas para o futuro, afastando o CINM de cada vez mais intermediários, consultores, managements e investidores estrangeiros.

Canárias e o Governo espanhol, que tem um regime semelhante ao do CINM, previu esta situação e prorrogou o seu regime no ano passado até 2023, ao contrário do Governo português, que optou pela aprovação apenas por um ano.

O economista realça que para a Zona Franca da Madeira atrair mais investimento precisa de estabilidade legislativa de longo prazo, o que é responsabilidade do Governo da República. “Até de médio prazo já ajudava, pois nem a de curto lhe está a ser proporcionada”, realça, acrescentando que “com a solução legislativa encontrada com a maioria absoluta atual, só se não quiser é que não se avança para uma negociação objetiva e motivada junto da Comissão Europeia de um Regime V mais competitivo que o atual”.

“Obtida essa estabilidade, cabe à SDM trabalhar nesse sentido, com o suporte, incentivos e objetivos que o acionista único (Governo Regional) lhe proporcionar e exigir, não me entusiasmando muito o histórico de resultados que empresas controladas pelo Estado têm em todo o mundo”, frisa.

O CINM tem atualmente em vigor o Regime IV (que se insere no Regime Geral de Isenções por Categoria (RGIC), que diz respeito às Ajudas de Estado), que começou em 2015 e ia até 2020, mas foi prorrogado por mais três anos pela Comissão Europeia, tendo em vista mitigar a crise económica e financeira da pandemia da Covid-19.

Numa Região Ultraperiférica, com uma economia regional totalmente dependente do turismo e das obras públicas, o CINM foi criado no final dos anos 80 com o propósito de diversificar a economia.

“A sua importância adveio de imediato do facto de ter sido durante muitos anos praticamente o único instrumento de atração de investimento estrangeiro para a Região Autónoma da Madeira (RAM).

Numa terra pobre, com lacunas brutais de capital, o CINM foi fundamental para o aumento de produtividade da economia, única maneira de se melhorar os padrões de níveis de vida dos madeirenses de forma sustentada e duradousa”, vinca Paulo Pereira.

Questionado sobre como é que a Zona Franca da Madeira poderá continuar a contribuir para a diversificação da economia regional, o economista salienta que será sobretudo pela captação de multinacionais que instalam sucursais ou filiais na Região, permitindo assim uma transferência de know-how para a economia regional, que de outra maneira dificilmente chegaria de forma direta a uma base de recursos humanos locais tão alargada, e que depois derrama por toda a atividade económica local.

Paulo Pereira destaca que “foi precisamente na altura em que não existiam plafonds, ou seja, quando a tributação dos lucros não estava limitada a determinados patamares com uma exigência de criação de postos de trabalho, que assistimos ao período onde maior número de multinacionais se instalaram na Madeira, criando esse mesmo emprego em larga escala, que não estavam obrigados a fazê-lo, mas sim porque a dinâmica económica que a praça proporcionava imponha.Hoje, são mesmo muito poucas (não chegam a meia dúzia) as que por cá continuam”.

O economista realça que na primeira fase (do Regime I), além das grandes multinacionais que se instalaram na Região, também era permitido o licenciamento de sociedades financeiras na Zona Franca da Madeira, pelo que houve um conjunto de instituições financeiras que instalaram sucursais na RAM, contribuindo para uma dinâmica de operações financeiras complexas, que eram habitualmente realizadas nos escritórios locais. “Esses tempos terminaram, e com isso o fim de postos de trabalho qualificados e de oportunidades no setor”, refere.

O CINM tem três setores de atividade: a Zona Franca Industrial, os Serviços Internacionais e o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). Este último tem tido um crecimento expressivo.

Segundo o relatório da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, que faz a avaliação anual do setor do transporte marítimo, o MAR subiu dois lugares no ranking mundial em 2021, ocupando a 14.ª posição do ranking internacional dos maiores registos de navios.