Citius

Serão poucos os que, hoje, poderão dizer que nunca ouviram falar do Citius. Criada pelo Ministério da Justiça, a plataforma informática Citius tem como objetivo a desmaterialização dos processos nos Tribunais Judiciais, encontrando-se hoje disponível aos diversos operadores judiciários (magistrados, funcionários judiciais e advogados). A propósito da entrada em vigor da reforma judiciária, foi necessário […]

Serão poucos os que, hoje, poderão dizer que nunca ouviram falar do Citius.
Criada pelo Ministério da Justiça, a plataforma informática Citius tem como objetivo a desmaterialização dos processos nos Tribunais Judiciais, encontrando-se hoje disponível aos diversos operadores judiciários (magistrados, funcionários judiciais e advogados).
A propósito da entrada em vigor da reforma judiciária, foi necessário proceder à transferência electrónica de 3,5 milhões de processos para as 23 novas comarcas, o que deveria ter ocorrido até ao final do passado mês de Agosto.
Como se sabe, no entanto, a transferência dos processos não foi finalizada em tempo útil, tendo o sistema ficado inoperacional durante cerca de mês e meio, com os constrangimentos conhecidos de todos e prejuízos, financeiros e temporais, ainda por determinar.
Antes de analisarmos as causas do colapso do Citius, importa salientar o óbvio. A reforma judiciária que entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro era inadiável. Não só porque faz parte dos compromissos assumidos pelo Estado Português, mas, mais importante, porque sem uma Justiça célere e eficaz não é possível compaginar a recuperação económica de que o País necessita.
Sem embargo das mais diversas análises políticas que o caso pode suscitar, importa agora determinar as causas para o falhanço do sistema.
A este propósito, foi noticiado no final da semana passada que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) entregou ao Ministério da Justiça um relatório cujas conclusões apontam para que possam ter existido ilícitos de natureza “disciplinar” ou “criminal” que contribuíram para o colapso do Citius. Dizem também as notícias que o Ministério da Justiça terá remetido o referido relatório para a Procuradoria-Geral da República.
Em concreto, o IGFEJ terá encontrado indícios de que chefias intermédias poderão ter omitido informações importantes durante todo o processo de implementação no Citius da nova reforma judiciária.
Aqui chegados, julgo que há duas notas que importa reter.
Em primeiro lugar, é absolutamente crucial que se investigue a sério e rapidamente o que aconteceu, de forma a determinar se estamos perante uma “mera” falha técnica – com as consequências políticas daí decorrentes –, ou se, como parece resultar do relatório do IGFEJ, estamos perante ilícitos criminais que importa investigar, sendo os seus autores, se for o caso, punidos com prevista severidade.
Por outro lado, independentemente dos motivos que originaram o colapso do sistema, julgo que deverá ser repensada a total dependência que existe hoje relativamente ao Citius.
Com efeito, por muitas virtudes que o Citius possa ter (e tem-nas), não é admissível, nem desejável, que o trabalho de todos aqueles que servem a Justiça nos Tribunais, possa ser condicionado por uma qualquer plataforma informática, sujeito aos “humores” de uma parametrização mal conseguida e, bem assim, dos apetites políticos de quem, tendo a seu cargo uma qualquer responsabilidade técnica no sistema, decida extravasar as suas funções. É, assim, necessário, encontrar uma solução, técnica e, se possível, consensual. Uma espécie de backup que permita, em caso de inoperacionalidade do sistema, manter Tribunais e operadores judiciários a trabalhar.
Em jeito de conclusão, fica o meu lamento relativamente à forma como a senhora Bastonária da Ordem a que pertenço tem vindo a gerir os dissensos com o Ministério da Justiça. Nunca é de mais lembrar que a Ordem dos Advogados não é um sindicato. A nossa tribuna não é a rua. As lutas em que nos envolvemos não são nossas, mas daqueles a quem servimos.

 

Rui Tabarra e Castro
Advogado da FCB&A

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