CMVM coloca em consulta pública o projeto de diploma do novo Regime de Gestão de Ativos

O projeto sob consulta privilegia opções normativas que não sujeitem as entidades a requisitos nacionais mais exigentes do que os atualmente previstos no plano europeu, em especial em relação às sociedades gestoras de pequena dimensão, diz a CMVM.

O presidente do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Gabriel Rodrigo Ribeiro Tavares Bernardino, ouvido na comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República, em Lisboa, 19 de outubro de 2021. MIGUEL A. LOPES/LUSA

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou hoje em consulta pública o projeto de diploma do novo Regime da Gestão de Ativos (RGA), e quer receber comentários até ao dia 28 de fevereiro de 2022.

A entidade reguladora submete o projeto de diploma a escrutínio público “para que todos os agentes do mercado possam sobre ele pronunciar-se, dirigindo comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas”.

As respostas da consulta pública serão analisadas pela CMVM e tomadas em consideração na versão do projeto que depois será “oportunamente submetido à apreciação do Governo”.

O novo regime “visa simplificar e conferir proporcionalidade à regulação do setor da gestão de ativos, por forma a fomentar a competitividade e o desenvolvimento do mercado, salvaguardando a proteção dos investidores”, explica a CMVM que acrescenta que tem por base a revisão integral e transversal do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RGOIC) e do Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE).

Neste contexto, o projeto de Regime de Gestão de Ativos contempla a redução da complexidade de tipos de entidades e de organismos de investimento coletivo atualmente existentes, a criação de um regime regulatório proporcional e adequado às sociedades gestoras de pequena dimensão, incluindo um processo de autorização simplificado, e a redução de tempos de reação e da prática de atos autorizativos por parte da CMVM.

“O projeto sob consulta privilegia opções normativas que não sujeitem as entidades a requisitos nacionais mais exigentes do que os atualmente previstos no plano europeu, em especial em relação às sociedades gestoras de pequena dimensão”, refere o comunicado.

As soluções propostas “assentam numa abordagem baseada no risco e estão em linha com a evolução progressiva de uma supervisão prévia por parte da CMVM em momento anterior à concessão da autorização, para uma supervisão subsequente, mais focada no momento em que as entidades já se encontram em atividade”, especifica a entidade reguladora dos mercados.

“Privilegia-se, deste modo, a responsabilização dos operadores económicos no que respeita ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à entrada e no decorrer da sua atividade, em prol de uma supervisão mais focada e eficiente, capaz de conferir níveis mais elevados de proteção dos investidores, de maior competitividade e dinamização do mercado”, acrescenta a CMVM.

Segundo a entidade liderada por Gabriel Bernardino, “a simplificação e a harmonização dos diferentes quadros normativos atualmente em vigor é também um dos motores desta revisão”.

O objetivo é a “criação de um regime único e harmonizado para todo o setor da gestão de ativos e que tenha em conta as particularidades dos segmentos específicos da atividade da gestão de ativos, bem como a importância da estabilidade normativa”. Neste sentido, adianta a regulador, “foram mantidas as recentes opções da CMVM, divulgadas através de orientações, no que respeita à concretização do regime da avaliação da adequação dos membros dos órgãos sociais e dos titulares de participações qualificadas”.

O projeto do novo regime pretende assim, através de um diploma único, “abranger um conjunto heterogéneo e diversificado de operadores no mercado de gestão de ativos, oferecendo soluções proporcionais a cada agente, tendo em conta a sua dimensão, a presença no setor, os ativos que gerem e os seus investidores alvo”.

A CMVM defende que o projeto que está em consulta pública “pretende conferir ao setor da gestão de ativos um enquadramento que lhe permita prestar um serviço de elevada qualidade e confiança aos investidores, contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais e do financiamento da economia nacional e dotar o setor de condições adequadas de competitividade em ambiente internacional”.

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