CMVM coloca em consulta pública projeto de regulamento sobre OPA e emitentes

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários colocou em consulta pública o projeto de regulamento relativo aos deveres de informação dos emitentes e ao regime aplicável às ofertas públicas de aquisição.

A CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) colocou em consulta pública o projeto de regulamento relativo aos deveres de informação dos emitentes e ao regime aplicável às ofertas públicas de aquisição.

“O projeto de Regulamento propõe revogar os Regulamentos da CMVM n.ºs 5/2008 (Deveres de informação), 3/2006 (Ofertas e emitentes), 11/2005 (Âmbito das Normas Internacionais de Contabilidade), 6/2002 (Apresentação de Informação Financeira por Segmentos) e 7/2018 (Alteração ao Regulamento da CMVM n.º 5/2008) e dá corpo à opção de revisão e integração de todas estas matérias não sujeitas a revogação num só Regulamento, autónomo e simplificado”, detalha a CMVM em comunicado.

A Comissão, agora liderada por Luís Laginha de Sousa, diz que “a revisão que agora se promove visa, por um lado, adaptar o conteúdo daqueles Regulamentos às alterações operadas ao Código dos Valores Mobiliários a 31 de dezembro de 2021 e, por outro lado, prosseguir com o processo de simplificação de deveres, eliminando os que se revelam redundantes ou adicionais face à legislação europeia, sempre que não existam especificidades nacionais que justifiquem a sua manutenção”.

As alterações ao Código dos Valores Mobiliários (CVM), publicadas a 31 de dezembro de 2021, resultaram de uma “revisão transversal do diploma em reposta às necessidades de reforço da competitividade e do desenvolvimento do mercado de capitais português”, explica o regulador dos mercados no preâmbulo do regulamento.

A redução e simplificação de encargos para os emitentes de valores mobiliários sujeitos à supervisão da CMVM, a promoção de uma intervenção mais efetiva e consequente dos seus acionistas e o alinhamento do enquadramento jurídico nacional com o da União Europeia, “que orientaram aquela revisão, justificam também a revisão de vários Regulamentos da CMVM aplicáveis aos emitentes”.

O que está em causa? 

A revisão promovida pelo regulador visa, por um lado, adaptar o conteúdo dos Regulamentos às alterações operadas pelo Código de Valores Mobiliários, “por exemplo em virtude da supressão da exigência legal de divulgação de contas trimestrais e da supressão da figura da sociedade aberta”, segundo a CMVM.

Por outro lado, a revisão regulamentar “prossegue o processo de simplificação de deveres, eliminando os que se revelam redundantes, como certos deveres de comunicação específicos que se encontram já abrangidos pelo dever de divulgação de informação privilegiada (e que, como tal, não carecem de autonomização), ou que se revelam adicionais face à legislação europeia, sempre que não existam especificidades nacionais que justifiquem a sua manutenção – por exemplo, a eliminação de alguns deveres relacionados com operações de dirigentes ou transações de ações próprias”.

No âmbito das operações de mercado, é eliminado o processo de aprovação do manual de atendimento telefónico para receção e execução de ordens em ofertas públicas, simplifica-se a estrutura do prospeto de oferta pública de aquisição (OPA) e, “na sequência do alargamento das funções de determinação da contrapartida em OPA a qualquer ‘perito independente’, definem-se os requisitos de competência, idoneidade e independência, bem como os elementos mínimos e prazo do relatório a elaborar por tal perito”.

A CMVM detalhou que estas soluções “visam reforçar a qualidade e transparência da referida avaliação, bem como agilizar o processo para o qual aquela intervenção é exigida”.

Por fim, e ainda no âmbito das ofertas públicas de aquisição, “ajusta-se o regime de comunicação de alterações à causa de imputação de direitos de voto, no sentido de circunscrever o seu âmbito aos limiares para a constituição do dever de lançamento de oferta pública de aquisição”, explica a comissão.

“Desoneram-se, assim, comunicações referentes à ultrapassagem de fasquias percentuais inferiores a um terço ou metade dos direitos de voto, garantindo a transparência necessária para aferição de modificações com implicações potenciais quanto a alterações de controlo que possam determinar a constituição e exigibilidade de cumprimento do dever de lançamento de OPA”, diz a CMVM que explica que se promove, deste modo, a “plena coerência com as alterações ao CVM que vincaram a subordinação daquele dever à verificação de uma alteração de domínio da sociedade”.

Os interessados são convidados a remeter os seus comentários até 22 de dezembro de 2022.

Recomendadas

Barril de petróleo russo limitado a 60 dólares após acordo entre G7 e Austrália

Após acordo alcançado pela União Europeia, os países do G7, juntamente com Austrália, concordam com um limite de preço de 60 dólares por barril para o petróleo russo. Moscovo repete que não aceita.

Redução da produção de petróleo? “Necessária e correta”, diz OPEP+

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo e os seus aliados (OPEP+) decidiu este domingo continuar a aplicar um corte na produção de petróleo em 2023, uma medida que defendeu ser “necessária e correta”.

PremiumMercados somam e seguem

Índices acionistas encerram em alta em novembro, somando segundo ganho mensal consecutivo.
Comentários