CMVM diz que tem pago à AdC o montante aprovado pelas Finanças

“A CMVM tem pago nos prazos previstos a contribuição correspondente para a Autoridade da Concorrência, de acordo com o montante inscrito no seu orçamento”, refere o regulador.

Cristina Bernardo

“A CMVM tem pago nos prazos previstos a contribuição correspondente para a Autoridade da Concorrência, de acordo com o montante inscrito no seu orçamento, e que foi aprovado pelo Ministério das Finanças e incluído no Orçamento do Estado, cumprindo assim a Lei de Enquadramento Orçamental”, refere o regulador depois de ter sido questionado sobre a advertência da Comissão Europeia no relatório da quarta missão do Post-Programme Survaillance (PPS), que se realizou de 15 a 22 de junho passado.

Sem identificar qual, Bruxelas diz que, neste momento, “uma das transferências ainda está pendente”, isto é, um dos reguladores está em falta com a transferência para a AdC. Questionada a CMVM, esta indica que tem “pago nos prazos previstos o montante que consta do Orçamento do Estado”.

“No âmbito do programa, um novo modelo de financiamento foi adotado para garantir a estabilidade financeira da Autoridade da Concorrência nacional. Esse modelo implica transferências das várias Autoridades Reguladoras, calculadas com base numa percentagem das taxas que cobram”, aponta a Comissão Europeia.

O modelo de financiamento a que faz referência Bruxelas foi adotado em 2014 para financiar a Autoridade da Concorrência (liderada por António Ferreira Gomes) que passou a exigir que os reguladores setoriais contribuíssem com uma percentagem entre 5,5% e 7% do montante total das receitas próprias.

A Autoridade da Concorrência teve lucro de três milhões de euros no ano passado, em parte devido a estas contribuições dos reguladores setoriais. Alguns deles, ao contrário, enfrentam dificuldades financeiras, segundo revela fonte do setor.

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