CMVM escreve aos deputados a pedir para devolverem a autonomia aos reguladores com o fim da cativações

A proposta de Orçamento de Estado para 2022 imprime o regresso das cativações às entidades reguladoras e retoma a  necessidade de autorização prévia do Governo para a celebração de contratos ou realização de despesa. A CMVM alerta para as consequências caso a Proposta do OE2022 não seja corrigida.

A proposta de Orçamento de Estado para 2022 imprime o regresso das cativações às entidades reguladoras e retoma a  necessidade de autorização prévia do Governo para a celebração de contratos ou realização de despesa.

Numa carta enviada ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) acusa a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2022 de “desconformidade” porque “desconsidera os avanços da Lei do Orçamento de Estado de 2021 quando as entidades reguladoras relativas a cativações de verbas sobre os montantes das respetivas receitas próprias e à celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas entidades, dando-lhes a autonomia necessária face aos membros do Governo”.

A carta diz ainda que “a manterem-se as normas propostas sujeitam-se as entidades reguladoras e em particular a CMVM, a um enquadramento anterior a 2021 e que foi reconhecido pelo Parlamento como desapropriado, tendo por consequência sido incluída no OE 2021 as normas que agora não constam do OE 2022”, lê-se na carta da CMVM.

A CMVM defende assim que “a Proposta de Lei deve ser revista no sentido de recuperar o enquadramento introduzido no ano transato, repondo o equilíbrio  entre os princípios que se aplicam à gestão da CMVM e suportam a gestão mais eficiente e eficaz”, diz a entidade reguladora dos mercados de capitais que defende ser “imprescindível o impulso de retificação da Proposta de Lei”.

A CMVM considera que as consequências do retrocesso no OE 2022 são “particularmente gravosas” num mercado de capitais com a dimensão do português e que atravessa desafios de competitividade.

A entidade reguladora invoca o contexto económico e financeiro “muito exigente” e agravado pela situação de guerra que não se verificava em outubro do ano passado, e que se sobrepõe a um esforço de recuperação de uma situação de pandemia com impactos significativos na economia nacional.

A carta é assinada pelos administradores da CMVM Rui Pinto e José Miguel Almeida, uma vez que o presidente Gabriel Bernardino renunciou por motivos de saúde e aguarda apenas que o Ministério de Finanças escolha um substituto para concluir o seu mandato.

A CMVM é a segunda entidade reguladora a queixar-se do retrocesso nas cativações dos supervisores no OE2022. A Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF), supervisora dos seguros, escreveu uma carta no mesmo sentido a dizer que “deve ser um lapso” o regresso das cativações e necessidade de autorização prévia do Governo para a celebração de contratos ou realização de despesa, tal como noticiou o jornal Público.

Tudo porque a alteração introduzida na proposta de Orçamento do Estado para 2022 cria dúvida sobre prevalência da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, alterada em 2020, com votos contra do PS.

Assim, oO que parecia estar garantido com a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021, deixou de estar na proposta de OE para 2022. Isto porque depois de o OE 2021 ter “barrado” a possibilidade de cativações de receitas próprias das entidades reguladoras, como a ASF e a CMVM, ou de as libertar da necessidade de autorização prévia do Governo para a celebração de contratos ou realização de despesa, a proposta de OE para 2022 volta a introduzir essas limitações.

 

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