CMVM publica cinco decisões de contraordenação, incluindo a coima de 75 mil euros à Orey Antunes

Na base das decisões da CMVM estão três processos por violação de deveres de atuação dos auditores. O processo contra a Orey Antunes por não ter divulgado os documentos de prestação de contas anuais e um processo por violação de deveres dos intermediários financeiros.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou esta quarta-feira cinco decisões relativas a processos de contraordenação, quatro das quais em regime de anonimato. A única que não é em regime de anonimato é a multa de 75 mil euros aplicada à Sociedade Comercial Orey Antunes por não ter divulgado, quando devia, as suas contas – e que está suspensa pelo período de dois anos.

Na base das decisões da CMVM estão três processos por violação de deveres de atuação dos auditores, nomeadamente o dever de comunicar imediatamente às autoridades de supervisão de entidades auditadas informação que pudesse implicar a emissão de uma opinião com reservas; o dever de comunicar à entidade auditada as distorções identificadas durante a auditoria e de solicitar a sua correção; o dever de comunicação imediata à CMVM das informações respeitantes à emissão de opinião com reservas; e o dever de documentar, nos seus papéis de trabalho, a realização de procedimentos de auditoria suficientes e apropriados que permitam suportar as conclusões da análise realizada.

Por causa destas falhas, foram aplicadas duas coimas no valor de 10 mil euros e uma admoestação a auditores não identificados.

Há depois o tal “processo por violação de deveres de prestação de informação à CMVM, nomeadamente o dever de divulgar, no SDI da CMVM, os documentos de prestação de contas anuais, no prazo de quatro meses a contar da data de encerramento do exercício, e o dever de divulgar os documentos de prestação de contas semestrais, até ao final do terceiro mês seguinte ao termo do primeiro semestre do exercício a que respeitem. Foi aplicada uma coima de 75 mil euros, integralmente suspensa pelo prazo de dois anos” contra a Orey Antunes. A decisão transitou em julgado/ tornou-se definitiva.

Segue-se um processo por violação de deveres dos intermediários financeiros, nomeadamente o dever de prestar aos clientes a informação devida, e o dever de, no âmbito da prestação do serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, obter dos clientes a informação devida. Foi aplicada uma admoestação, mas não foi identificado o intermediário financeiro.

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