Combate à evasão fiscal rendeu 492 milhões ao Estado

Receita de impostos recuperada pelo fisco mais do que duplicou, em 2016, pela sua acção no combate à fraude e evasão fiscais, revela Tribunal de Contas no seu parecer à Conta Geral do Estado. Ainda assim adverte que prestação de contas do Estado continua a ser incompleta.

As medidas de combate à fraude e à evasão fiscal permitiram recuperar 491 milhões de euros para os cofres públicos em 2016, mais 252 milhões (105%) do que no ano anterior.  A maior fatia de receita fiscal recuperada pela acção do fisco foi garantida pelo IRC e IRS, que representa 86% do total cobrado. Ainda assim, no final do ano passado, os impostos que permaneciam em dívida no âmbito do combate à fraude ascendiam a 5.139 milhões de euros, alerta o Tribunal de Contas (TdC) no seu parecer à Conta Geral do Estado (CGE) de 2016.

Segundo o TdC, dos 491 milhões de euros cobrados no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais, a fatia de leão veio de impostos como o IRC (361 milhões) e IRS (63 milhões), num total de 424 milhões de euros. Já as acções de inspectivas e de controlo do fisco em relação ao IVA garantiram aos cofres estatais mais 35 milhões de euros , seguindo-se 32 milhões de euros recuperados de outros impostos.

O parecer à CGE de 2016 avança ainda que a receita  que entrou nos cores do Estado em resultado da acção inspectiva e de controlo da máquina fiscal representa 8% da dívida fiscal por combate à fraude e à evasão (DFCFE) reportada pela Autoridade tributária (AT), segundo o parecer do TdC.

“Da DFCFE reportada pela AT para 2016 (6.143 milhões de euros) apenas foi cobrada 8% (491 milhões de euros) e anulada 5,4%  (334  milhões de euro. No final do ano, permanecia em dívida 86,6% (5.319 milhões de euros)”, lê-se no parecer do TdC.

Na sua análise, o Tribunal de Contas destaca que o combate à fraude e à evasão constitui “um elemento importante (embora não exclusivo) da acção inspetiva, mas ainda assim os ciclos das respetivas dívidas “evidenciam estrutura similar traduzida por receitas inferiores a 10% das dívidas e saldos superiores a 85%, mesmo com o impacto do PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado que rendeu aos cofres estatais 444 milhões de euros)”.

Quebra do sigilo bancário garante mais 32 milhões de euros

O parecer do TdC dá ainda conta que a AT prestou ainda informação específica sobre as correções com origem na derrogação administrativa do sigilo bancário que geraram 32 milhões de euros de impostos em falta (três milhões em IRS, cinco milhões  em IRC, 24 milhões em IVA).

Sobre as correções devido a manifestações de fortuna, o TdC avança que só geraram  553 mil euros de impostos em falta (541 mil em IRS e 12 mil em IVA).

O Tribunal de Contas volta a criticar o Executivo pelo facto de a CGE continuar sem apresentar resultados quantitativos do combate à fraude e à evasão fiscais e o Relatório que, nesse âmbito, o Governo apresentou à Assembleia da República não discriminar os valores das liquidações adicionais e das coletas recuperadas por imposto como exigido pela lei.

“Essa falta de informação não tem permitido concluir sobre a evolução desse combate nem sobre a receita fiscal daí decorrente”, realça o TdC no parecer à CGE de 2016.

Em contraditório, a AT alega que as ações desencadeadas pelo Sistema Integrado de Informação da Inspeção Tributária ( SII IT) “são quantificadas de acordo com um sistema de códigos de atividade e não por normas específicas” o que torna “impraticável quantificar e interligar os resultados das ações inspetivas com as normas específicas dos diplomas legais, considerando ainda que uma correção pode resultar de um articulado de normas jurídicas”.

Ora, o TdC alerta que  não só a apresentação dos resultados quantitativos do combate à fraude e à evasão é uma exigência legal, como é a própria AT que presta informação ao Tribunal sobre o ciclo da respetiva dívida incluindo a receita gerada por essa dívida.

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