Comissão conjunta propõe debater adequação do Estatuto do Cuidador Informal à realidade e à lei

O Estatuto do Cuidador Informal (ECI) deve ser alvo de análise e debate pela comissão de acompanhamento desta medida para avaliar a sua adequação à realidade, a sua coerência com legislação nacional e também permitir uma proposta de melhoria.

“Importa analisar a sua adequabilidade à realidade no nosso contexto, às estruturas de suporte existentes, bem como à sua coerência e integração na demais legislação nacional no sentido de melhor apoiar os cuidadores. Esta análise permitir-nos-á elaborar uma proposta de melhoria do Estatuto do Cuidador Informal, adequada à realidade nacional, com impacto na vida do cuidador e da pessoa cuidada e garantindo um verdadeiro estatuto do cuidador, numa visão integrada e de apoio, no percurso de cuidados”, lê-se num relatório divulgado esta sexta-feira.

O documento é o primeiro relatório trimestral produzido pelo Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersectorial, que junta os ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o da Saúde, sobre o projeto-piloto em curso em 30 concelhos do país para a implementação do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em 2019, e que vigora desde abril de 2020.

No documento sugere-se que a comissão se reúna para discutir temas como os direitos do cuidador face à pessoa cuidada em matérias como cuidados paliativos; a operacionalização do estatuto de estudante-trabalhador, aplicável aos cuidadores; a definição de requisitos para que se possa adaptar aos cuidadores o regime de parentalidade ou o descanso do cuidador, entre outros.

O objetivo, diz a comissão, é “aprofundar a reflexão e análise sobre a matéria, com vista à melhoria contínua da implementação do Estatuto e medidas associadas”.

O documento centra-se no período de vigência do ECI entre abril e 31 de agosto de 2020, período durante o qual foram submetidos 415 requerimentos para reconhecimento do estatuto, a maioria dos quais por via do atendimento presencial nos centros de atendimento da Segurança Social (82%), mas também uma minoria (18%) pela Segurança Social Direta.

“Dos 74 requerimentos deferidos nos concelhos piloto, 32 recebem subsídio de apoio ao cuidador informal principal. Até 31 de agosto foram efetuados pagamentos no valor de 31.422, 75 euros, referentes ao período de abril a agosto de 2020. O montante médio atribuído foi de 283,63 euros”, explicita o relatório.

No Orçamento do Estado para 2020 a Segurança Social tinha prevista uma verba de 7,5 milhões de euros no âmbito do ECI.

O número de cuidadores informais em Portugal deverá estar nos 1,4 milhões de pessoas, impulsionado durante a pandemia devido ao fecho de respostas sociais, conforme revela um inquérito nacional da responsabilidade da Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI), divulgado em novembro de 2020 e segundo o qual estas pessoas deveriam ter mais direitos.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, fez um balanço sobre a implementação do estatuto do cuidador informal no Parlamento no final de dezembro, onde referiu haver, até aquele momento, cerca de 1.000 pedidos de reconhecimento do estatuto deferidos em todo o país. Destes, 360 eram nos concelhos abrangidos pelos projetos-piloto, onde se prevê que o reconhecimento do estatuto seja acompanhado de um pagamento de um subsídio aos cuidadores.

Até ao início de novembro haviam sido apresentados cerca de 2.700 pedidos de reconhecimento do estatuto e deferidos cerca de 600.

A caracterização de que a tutela dispõe revela que a média de idades das pessoas que já pediram o estatuto é de 53 anos. 40% das pessoas pedem o estatuto por cuidarem de um ascendente – pai ou mãe – e 29% de descendentes.

“58% das pessoas acompanhadas tem mais de 65 anos, 30% estão entre os 18 e os 65 e 12% têm até 18 anos”, referiu ainda a ministra.

A Segurança Social já fez quase 12 mil atendimentos só no âmbito da prestação de informação sobre o estatuto do cuidador informal, acrescentou na altura Ana Mendes Godinho.