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Comissão da Assembleia da Madeira dá parecer positivo a projeto da AR sobre emissão de gases de estufa

O presidente desta Comissão, Nuno Maciel (PSD), salientou que esta proposta “respeita o princípio das autonomias, o seu artigo 44 prevê que possam ser feitas adaptações à Região, prevê que as coimas a aplicar de eventuais processos de contraordenação resultem como receita para a Região Autónoma da Madeira (RAM), e obviamente que, havendo este cuidado, nós não temos nada a opor”.
24 Janeiro 2020, 15h37

A Comissão de Recursos Naturais e Ambiente deu esta sexta-feira parecer positivo ao projeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável ao de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo uma diretiva da União Europeia.

O presidente desta Comissão, Nuno Maciel (PSD), salientou que esta proposta “respeita o princípio das autonomias, o seu artigo 44 prevê que possam ser feitas adaptações à Região, prevê que as coimas a aplicar de eventuais processos de contraordenação resultem como receita para a Região Autónoma da Madeira (RAM), e obviamente que, havendo este cuidado, nós não temos nada a opor”.

No entanto, destacando a “complexidade do assunto”, Nuno Maciel referiu que os parlamentares da Comissão queixaram-se do tempo reduzido para a análise do documento e por isso pedem à Assembleia da República que em próximos pedidos seja dado mais tempo para emissão de parecer.

Os deputados deixaram ainda claro que nada têm a opor relativamente à altera das normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final, um pedido de parecer também solicitado pela Assembleia da República.

A Comissão decidiu por unanimidade, enviar para debate em plenário duas recomendações do PS, uma que recomenda o Governo Regional da Madeira a declarar  ‘Estado de Emergência Climática e Ambiental’ e que se comprometa com ações concretas e firmes para alcançar a neutralidade carbónica na Região, e outra que recomenda à celebração de contratos-programa com as autarquias não aderentes da empresa Águas e Resíduos da Madeira (ARM), no que concerne ao investimento na renovação e requalificação das redes de água potável em regime.

 

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