Comissão Europeia. Plano de Ação para a União do Mercado de Capitais. Será mesmo?

A Comissão Europeia publicou o Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais, um projeto que alguns observadores qualificam como o mais ambicioso objetivo da União, no âmbito financeiro, depois da introdução do euro. No entanto, Abel Sequeira Ferreira, diretor executivo da AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado – […]


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A Comissão Europeia publicou o Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais, um projeto que alguns observadores qualificam como o mais ambicioso objetivo da União, no âmbito financeiro, depois da introdução do euro. No entanto, Abel Sequeira Ferreira, diretor executivo da AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado – frisa a pouca ênfase dada a temas que interessam às empresas cotadas portuguesas.

Vamos aos exemplos. A questão fiscal é incontornável. Refere Abel Ferreira que “é urgente assegurar uma situação de neutralidade fiscal que anule a desvantagem competitiva dos capitais próprios face ao capital alheio”, através da introdução de regras fiscais que facilitem o reforço dos capitais próprios das empresas (e, em consequência, a sua admissão à cotação em mercado), acabando com a situação atual que torna fiscalmente mais vantajoso o excesso de dívida contribuindo para um dos maiores problemas das nossas economias.

Refere que a consagração, e harmonização de incentivos fiscais para os investimentos em capital (equity) e para a recapitalização das empresas, deve constituir um elemento essencial da União dos Mercados de Capitais e o Plano “não dá ênfase suficiente a esta matéria”. Sublinha que a União dos Mercados de Capitais só poderá atingir os seus objetivos “se, simultaneamente, existir um esforço para a criação de uma cultura de utilização e recurso ao capital (equity), no contexto de iniciativas de literacia financeira e compreensão do risco e outras similares”, e o Plano “ignora este tema”.

É de frisar que a AEM tem contribuído para este projeto, quer através da apresentação de propostas e do diálogo constante com a Comissão Europeia, em Lisboa e em Bruxelas, quer como única entidade portuguesa com assento na IPO European Task Force, cujo recente relatório “EU IPO Report: Rebuilding IPOs in Europe – Creating jobs and growth in European capital markets” constitui uma das fontes principais do Plano agora apresentado pela Comissão.

Abel Sequeira Ferreira sublinha como positivo neste Plano de Ação o facto de a Comissão Europeia assumir como seu objetivo a diversificação das fontes de financiamento e coloca a ênfase na necessidade de criar uma verdadeira liberdade de escolha das empresas quanto à combinação das fontes de financiamento a usar ao longo da sua evolução e ciclo de vida.

A CE coloca como prioridade a revisão do quadro regulatório vigente no sentido de assegurar a sua consistência e coerência, e suprimir o fardo burocrático e regulatório existente que paralisa as empresas e prejudica o investimento sustentável de longo prazo e o desenvolvimento da economia real.

A Comissão irá igualmente rever e diferenciar a regulamentação e condições de investimento, que devem ser distintas, para os investidores privados e os investidores institucionais ou qualificados, bem como promover um mercado europeu para planos de pensões, desse modo, permitindo a libertação de mais recursos para a economia real. Entretanto, a CE apresentou já, em simultâneo com a publicação do Plano de Ação, um conjunto de propostas e consultas relativas a alguns dos temas mais prioritários da União dos Mercados de Capitais, e designadamente, quanto à matéria da securitização, da maior integração da legislação relativa a obrigações hipotecárias e similares, das indispensáveis alterações à regulamentação Solvency II e da revisão da regulamentação em matéria de capital de risco.

Vítor Norinha/OJE

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