Comissão Europeia propõe alargamento dos auxílios estatais a pequenas empresas

A Comissão Europeia está a consultuar os Estados-membros sobre a proposta de alargar o Quadro Temporário relativo aos auxílios estatais para apoiar as pequenas empresas e microempresas, incluindo ‘start-ups’, que se encontravam em dificuldades financeiras antes de 31 de dezembro de 2019.

“A Comissão está a consultar os Estados-Membros sobre a proposta de alargar o Quadro Temporário relativo aos auxílios estatais para apoiar microempresas, pequenas empresas e ‘start-ups’ e incentivar os investimentos privados.
A Comissão Europeia enviou ontem aos Estados-Membros para consulta um projeto de proposta de um novo alargamento do âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal adotado em 19 de março de 2020 para apoiar a economia no contexto do surto de coronavírus”, explica um comunicado RAPOID, um boletim onformativo da Representação de Portugal na União Europeia.

De acordo com esse documento, “o Quadro Temporário foi alterado pela primeira vez em 3 de abril de 2020 para alargar as possibilidades de apoio público à investigação, ensaio e produção de produtos relevantes para fazer face ao surto de coronavírus, proteger os empregos e continuar a apoiar a economia”.

“Em 8 de maio de 2020, a Comissão adotou uma segunda alteração que alarga o âmbito de aplicação do Quadro Temporário às medidas de recapitalização e dívida subordinada”, acrescenta o referido comunicado.

Agora, a Comissão Europeia propõe alargar o âmbito do Quadro Temporário, de forma a permitir aos Estados-Membros: apoiar certas microempresas e pequenas empresas, incluindo ‘start-ups’, que já se encontravam em dificuldade antes de 31 de dezembro de 2019; e incentivar os investidores privados a participar em medidas de recapitalização relacionadas com o coronavírus.

“Os Estados-Membros têm agora a possibilidade de apresentar observações sobre o projeto de proposta da Comissão”, adianta o comunicado.

A vice-presidente executiva, Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, afirmou a este propósito que “as microempresas e as pequenas empresas, bem como as ‘start-ups’, encontram-se perante desafios específicos decorrentes da crise do coronavírus”.

“Estas empresas são cruciais para a recuperação económica da União. Esta a razão pela qual propomos alargar o Quadro Temporário a fim de permitir aos Estados-Membros reforçar os apoios às microempresas e às pequenas empresas, incluindo as ‘start-ups’. Além disso, propomos a introdução de condições que incentivem os investidores privados a participar, em paralelo com o Estado, em operações de recapitalização. Esta medida é positiva, na medida em que diminui a necessidade de auxílios estatais e minimiza o risco de distorções da concorrência. Continuamos a trabalhar em estreita cooperação com os Estados-Membros para assegurar que as empresas europeias possam aceder, com urgência, à liquidez de que tanto necessitam, contribuindo assim para o relançamento económico pós-coronavírus”, defende Vestager

O comunicado acrescenta que “o principal objetivo do Quadro Temporário é prestar apoio específico a empresas que, sendo normalmente viáveis, atravessam agora dificuldades financeiras em resultado do surto de coronavírus”.

“Por conseguinte, as empresas que já se encontravam em dificuldade antes de 31 de dezembro de 2019 não são elegíveis para apoios ao abrigo do Quadro Temporário, mas podem beneficiar de auxílios no âmbito das regras em vigor em matéria de auxílios estatais, nomeadamente as orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Estas orientações estabelecem condições claras, segundo as quais as empresas que se encontrem nesta situação devem definir planos de reestruturação sólidos que lhes permitam assegurar a respetiva viabilidade a longo prazo”, explica o comunicado em questão.

“No entanto, as microempresas e as pequenas empresas têm sido particularmente afetadas pela escassez de liquidez decorrente do impacto económico do atual surto de coronavírus, agravando as dificuldades que já sentiam em termos de acesso ao financiamento em comparação com as médias e as grandes empresas. Se não forem ultrapassadas, estas dificuldades podem conduzir a numerosas falências de microempresas e de pequenas empresas, provocando graves perturbações em toda a economia da UE”, alerta o documento.

Por conseguinte, a Comissão decidiu consultar os Estados-Membros sobre a possibilidade de conceder apoio público ao abrigo do Quadro Temporário a todas as microempresas e pequenas empresas, mesmo que se considere que estavam já em dificuldades financeiras em 31 de dezembro de 2019.

“Este princípio seria aplicável, salvo se as empresas em questão se encontrarem em processo de insolvência, se tiverem recebido um auxílio de emergência que não tenha sido reembolsado ou se estiverem abrangidas por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. Tendo em conta a reduzida dimensão destas empresas e a sua participação limitada em operações transfronteiras, os auxílios estatais temporários às microempresas e às pequenas empresas são menos suscetíveis de distorcer a concorrência no mercado interno do que os auxílios estatais a empresas de maior dimensão”, esclarece a nota do RAPID.

O mesmo comunicado acrescenta que “esta alteração ao quadro irá multiplicar as possibilidades de apoio às ‘start-ups’, especialmente as que se centram na inovação e que, apesar de poderem não ser rentáveis na sua fase de crescimento rápido, são cruciais para a recuperação económica da União”.

“A Comissão recorda ainda que todas as pequenas e médias empresas que, em 31 de dezembro de 2019, existiam há menos de três anos já podiam beneficiar das medidas de auxílio estabelecidas no Quadro Temporário”, assinala o documento.

“Além disso, a Comissão propõe também adaptar as condições relativas às medidas de recapitalização ao abrigo do Quadro Temporário nos casos em que investidores privados contribuam para o aumento de capital das empresas, juntamente com o Estado. Em primeiro lugar, as alterações propostas permitiriam às empresas em que o Estado já participa mobilizar capitais da mesma forma que as empresas privadas, mantendo simultaneamente as mesmas salvaguardas para preservar uma concorrência efetiva no mercado único. Em segundo lugar, as alterações propostas incentivariam as injeções de capital com uma participação privada significativa também em empresas privadas, limitando a necessidade de um auxílio estatal e o risco de distorções da concorrência”, conclui o comunicado.