Comissão recusa fazer novo parecer sobre deputada Jamila Madeira

O requerimento do Chega para que fosse elaborado um novo parecer sobre a situação da deputada do PS, Jamila Madeira, foi esta terça-feira chumbado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

A discussão e votação deste parecer decorreu à porta fechada, tendo a presidente da comissão, a socialista Alexandra Leitão, adiantado no final que o mesmo foi chumbado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e o voto a favor do Chega.

Na semana passada, e depois de anteriormente ter concordado em não votar o parecer inicial, o Chega anunciou que iria pedir à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados que fizesse uma nova apreciação sobre a situação de Jamila Madeira, que acumulou as funções no parlamento e na REN.

No requerimento hoje recusado, o Chega pedia que a comissão se pronunciasse “sobre a compatibilidade ou não, por parte da deputada Jamila Madeira, do exercício do cargo de deputada com uma atividade de profissional de consultora, a tempo parcial, na REN Serviços”.

“E, em caso afirmativo, quais as consequências dessa incompatibilidade, nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável, atendendo a que a referida deputada se encontrou na referida situação desde 2015 até ao final de 2022”, acrescentava o documento enviado à Lusa pelo partido.

Em 17 de janeiro, a Comissão de Transparência esclareceu que o processo de averiguação da situação de impedimento de Jamila Madeira foi encerrado uma semana antes pelo facto de a deputada socialista estar em exclusividade no parlamento desde o dia 01 deste mês.

Segundo Alexandra Leitão explicou nesse dia, a lei não prevê a reposição de verbas recebidas em casos como o de Jamila Madeira.

“A partir do momento em que a senhora deputada em causa nos informa que a partir de 01 de janeiro de 2023 estaria em exclusividade, ou seja, que fica só aqui no parlamento, na verdade, mesmo que o parecer depois viesse a ser aprovado, não tinha outra consequência porque a consequência seria notificá-la para cessar a situação, coisa que ela já nos tinha informado que ‘motu proprio’ [de livre vontade] ia fazer”, defendeu a presidente da comissão.

Questionada então se o assunto ficaria encerrado, Alexandra Leitão foi taxativa: “Da parte da Comissão da Transparência, com os dados que hoje temos, sim”.

Sobre o adiamento da votação do projeto de parecer no dia 20 de dezembro, Alexandra Leitão indicou que a questão foi suscitada “inicialmente pelo Grupo Parlamentar do PS” mas a decisão de adiar foi tomada “por acordo na comissão” após notícias que apontavam que este adiamento teria sido potestativo.

Hoje, no período da reunião que foi aberta aos jornalistas, a presidente da comissão referiu-se precisamente à ata da reunião desse dia, que teria gerado “alguma estranheza”, tendo os serviços do parlamento voltado a ouvir o áudio dessa reunião.

Por esse motivo, será distribuído aos deputados a correção da ata desse dia que “será a rigorosa transcrição do áudio”, concretamente sobre o momento do adiamento da votação do projeto de parecer elaborado pelo PSD que apontava um “impedimento no exercício cumulativo” dos dois cargos, mas que nunca chegou a ser votado.

Apontando que “há um diferente entendimento em abstrato sobre o que é a utilização do potestativo” para o adiamento, Alexandra Leitão explicou que quando não vê um obstáculo de qualquer um dos deputados, o que “tem entendido” é que há “um acordo, ainda que não por votação”.

Depois deste caso, a presidente da 14.ª comissão decidiu que passará a partir de agora “a pôr à votação todos os pedidos de adiamento”, uma decisão que levou à apreciação dos deputados e que foi aprovada por unanimidade.

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