Compra e venda de casas: o que muda nas escrituras?

Há novas regras para as escrituras de imóveis. Saiba tudo o que muda a partir de novembro.

Vai comprar casa? Tenha atenção às novas regras das escrituras. A partir de novembro vai ser obrigatório dizer os meios de pagamento usados na compra e venda de imóveis, seja cheque, transferência ou dinheiro.

Isto significa, na prática, que se um prédio for comprado através de uma transferência bancária, é preciso indicar o banco e o número da conta. No caso de a transação ser feita por cheque, é necessário indicar o número e o banco. E, tratando-se de um pagamento em numerário, terá de ser indicada qual a moeda utilizada.

No entanto, este possibilidade está mais limitada, já que a partir de amanhã passam a estar proibidos pagamentos em dinheiro acima de três mil euros. Estas informações passam a ser obrigatórias, pelo que notários e conservadores, vão ter de as incluir nas escrituras.

Estas novas regras fazem parte de um pacote de leis para reforçar a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Em concreto, as autoridades querem ter um maior controlo sobre os negócios imobiliários, com elementos que as ajudem a seguir o rasto do dinheiro envolvido nas transações.

Isto num mercado que está novamente a ganhar fôlego e músculo, e em que muitas vezes, a falta de transparência permite a existência de negócios simulados com a compra e venda de imóveis em território nacional.

A lei foi publicada esta segunda-feira em Diário da República, e entra em vigor no espaço de 90 dias.

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