Fintech e comerciantes alertam para “falta de diversificação dos meios de pagamento”

A Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (ANIPE) conjuntamente com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) publicaram uma carta aberta sobre o sector dos pagamentos em Portugal.

A Comunidade Fintech e os comerciantes, que representa a Indústria de Pagamentos em Portugal (ANIPE, CCP, AHRESP; APED; SaltPay), escreveram uma Carta Aberta que enviaram para o Banco de Portugal e para a Autoridade da Concorrência onde falam de números que traçam um “quadro desanimador de falta de dinamismo e diversificação dos meios de pagamentos em Portugal”.

Com base em dados oficiais, as Instituições de Pagamento ou Moeda Eletrónica em Portugal somam 14, o que compara com 1.231 no Reino Unido. Portugal está no limite mais baixo da tabela de nove países europeus, sendo que em Espanha há registo de 69 instituições. No que toca a Agentes de Pagamentos Registados, o cenário não melhora. Enquanto Espanha lidera o ranking com 35.660, Portugal está no fim da tabela com um agente de pagamentos registado.

“O mercado de pagamentos português encontra-se particularmente desfavorecido quando comparado com outros mercados no Espaço Económico Europeu e no Reino Unido, sendo inegável o imensurável valor que a diversidade e inovação poderiam acrescentar à estabilidade, desenvolvimento e crescimento do nosso sistema financeiro”, refere a carta aberta.

A ausência de um ecossistema de pagamentos aberto que promova a integração entre sistemas e que seja propício ao surgimento de novas Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (IPME) em Portugal, “resulta num número inexpressivo de IPME com presença física em Portugal, revelando graves deficiências no mercado de pagamentos nacional”, avançam as entidades que assinam a carta.

A Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (ANIPE) conjuntamente com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)  a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) são os signatários e  divulgaram em comunicado a carta aberta sobre o sector dos pagamentos em Portugal.

“A Comunidade de Fintech e Comerciantes apresenta esta Carta Aberta por considerar existir um quadro desanimador de falta de dinamismo e diversificação dos meios de pagamentos em Portugal”, lê-se no comunicado.

O facto de existirem em Portugal terminais de pagamento vinculados a um único processador e não existir um acesso universal a todos os esquemas de pagamentos dificulta o processo de digitalização e internacionalização dos comerciantes, alertam os signatários.

“Adensa-se o facto da redução da oferta a uma só entidade processadora dificultar e limitar o acesso por parte de comerciantes a alternativas de pagamentos universais com preços mais acessíveis e a ferramentas inovadoras que estimulem as vendas”, acrescentam.

A atual situação penaliza igualmente os emigrantes, consideram as organizações do sector.

“O peso histórico extremamente relevante da comunidade emigrante para a dinamização do país e das suas remessas para a nossa economia é inegável, assim sendo não é compreensível que Portugal, o país da UE com mais emigrantes, não tem ainda condições para que esta importante comunidade possa pagar os seus compromissos em Portugal com Entidades Públicas e grande parte das Privadas utilizando as contas e cartões de que dispõe no seu país de residência, forçando os mesmos a assumir custos com contas e cartões bancárias somente para esse efeito”.

“Os Turistas ou os Estrangeiros que visitam Portugal estão impedidos de pagar em diversos locais com os seus cartões e porta-moedas eletrónicos sem restrições, isto porque uma parte substancial dos terminais não permite a utilização de múltiplos processadores, estando vinculados apenas a uma determinada marca”, lê-se na carta.

“Tendo em conta o elevado peso do Turismo para a nossa economia tal a existência destes obstáculos é um contra-senso que dificulta certamente o nosso crescimento económico”, defendem os signatários.

“Enquanto representante de vários operadores do sector das Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica, a ANIPE, a CCP, enquanto representante de mais de cem associações de comércio e serviços,  a APED que representa as principais empresas de distribuição a operar no país, e a AHRESP representante das empresas do setor do Turismo, pretendem promover o crescimento e competitividade do sector em Portugal”, referem.

O crescimento e competitividade “passam pela existência de um mercado mais aberto e justo para todos os agentes económicos, de modo a promover a estabilidade e desenvolvimento do sistema financeiro em Portugal”, defendem os signatários.

Foi com este intuito, que “foi redigida a Carta Aberta hoje enviada para o Banco de Portugal, para a Autoridade da Concorrência e para os meios de comunicação social portugueses, com uma apresentação de factos reais, representativos do mercado de pagamentos em Portugal e sobre os quais urge trabalhar conjunta e construtivamente com o Banco de Portugal para realizar as mudanças estruturais esperadas e promover o potencial do sector, com óbvios benefícios para todos os Portugueses e todos os Agentes económicos”, lê-se no comunicado.

Os signatários da Carta Aberta lançam um repto: “no futuro, gostaríamos de ver a promoção da paridade concorrencial, e uma verdadeira proporcionalidade na abordagem de risco ao sector, suavizando as barreiras de entrada e desenvolvimento do sector, estimulando mais alternativas para Comerciantes e Consumidores”.

Falhas do mercado de meios de pagamento português em quatro pontos

O primeiro é a perpetuação de esquemas de vinculação aos terminais de pagamento, que impede a livre migração dos Comerciantes entre prestadores de serviço, limitando a concorrência e inovação. “Este tipo de vínculo de permanência já foi proibido no mercado energético e das telecomunicações, com enorme êxito”, lembram.

O segundo é a falta de neutralidade tecnológica por parte das entidades públicas aquando da contratação de serviços de pagamento e de disponibilização de canais de pagamento, para os serviços que prestam (Pagamentos de multas, de impostos, cartões seg. Social, etc…).

O terceiro é “a vinculação da possibilidade de processamento de cartões da marca do esquema doméstico à obrigação de processamento de todas as demais marcas de cartões por parte do grupo de empresas do esquema doméstico”.

Por fim, o quarto é os pagamentos de serviços, os pagamentos de multas, as consultas de saldos, os pagamentos de impostos, e as autenticações digitais “estarem de facto associados ao scheme e livremente disponíveis em condições de paridade a todas as IPME”.

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