Conselho da UE aprova texto de implementação de reformas de Basileia III para os bancos

Pacote legislativo para a banca inclui introdução de um output floor nos requisitos de fundos próprios; novas regras mais conservadoras na avaliação do colateral imobiliário; e a reativação do filtro prudencial para exposições a soberanos.

Cristina Bernardo

O Banco de Portugal revelou que o Conselho da União Europeia aprovou o texto de compromisso sobre a implementação das reformas de Basileia III na legislação bancária da União Europeia. Algumas mudanças na legislação bancária são introduzidas com este texto.

Alguns tópicos assumem particular relevância neste pacote legislativo. A saber:  introdução de um output floor nos requisitos de fundos próprios; a proposta de substituição de todos os métodos atuais de cálculo de requisitos de fundos próprios por um único novo método; novas regras mais conservadoras na avaliação do colateral imobiliário; e a reativação do filtro prudencial para exposições a soberanos.

No que se refere às regras de capital dos bancos [Capital Requirements Regulation – CRR], este pacote legislativo visa finalizar a implementação, na União Europeia, “das reformas dos standards do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (BCBS) — Basel III reforms 2017–2020”. Reformas essas que dizem respeito “ao cálculo de requisitos de fundos próprios para risco de crédito, à revisão dos Métodos-Padrão (Standardised Approach/SA) e das Notações Internas (Internal Ratings Based approach/IRB)”.

É introduzido um novo output floor agregado, equivalente a 72,5% dos ativos ponderados pelo risco (RWA) determinados de acordo com as metodologias-padrão, relevante para as instituições que aplicam modelos internos.

O Conselho da União Europeia mantém a introdução de um output floor, que visa assegurar que os requisitos de fundos próprios obtidos através do uso de modelos internos não são inferiores ao resultado que as instituições de crédito obteriam se adotassem exclusivamente métodos-padrão para cálculo desses requisitos.

No que respeita a requisitos de fundos próprios para risco operacional, o Conselho concordou com a proposta de substituição de todos os métodos atuais de cálculo de requisitos de fundos próprios por um único novo método, o Standardised Measurement Approach (SMA). Na prática combina um indicador que se baseia no volume do negócio de uma instituição, a chamada “componente de indicador de negócios – BIC”, com um indicador que considera o histórico de perdas da instituição, o chamado “multiplicador interno de perdas — ILM”, prevendo no entanto a opção de se excluir esta última componente do cálculo de requisitos de fundos próprios.

Ainda em sede de cálculo de requisitos de fundos próprios para risco de mercado, é contemplada “a finalização da implementação do ‘Fundamental Review Trading Book’ (standard FRTB), iniciada com a adoção do Regulamento (UE) 2019/876 (CRR2)”.

Quanto ao risco de ajustamento da avaliação de crédito (Credit Value Adjustment/CVA), dá-se a revisão dos métodos de cálculo de requisitos de fundos próprios.

As últimas reformas de Basileia foram apresentadas com o propósito de recuperar a credibilidade no cálculo dos requisitos de fundos próprios e aumentar a comparabilidade entre os rácios de capital dos bancos, “mediante a redução da excessiva variabilidade no apuramento dos ativos ponderados pelo risco, sem, contudo, pretender aumentar significativamente os requisitos de fundos próprios”, explica o Banco de Portugal.

“Esse propósito é prosseguido, essencialmente, robustecendo-se a sensibilidade dos métodos-padrão ao risco, limitando-se a utilização de modelos internos relativamente a certas exposições e introduzindo-se um output floor revisto”, acrescenta o supervisor da banca.

O atual quadro regulatório da União Europeia, sobre o qual incidirá a implementação das reformas finais de Basileia III, contém algumas diferenças relativamente aos atuais standards de Basileia. “Estas especificidades do quadro da União Europeia, que não estão a ser alteradas, observam-se quer no domínio do risco de crédito, designadamente no factor de apoio para o financiamento de Pequenas e Médias Empresas e no factor de apoio para financiamento de estruturas públicas essenciais, quer no cálculo do CVA [Cash Value Added] com a isenção de certas transações”, diz o banco central.

No que toca ao filtro prudencial para exposição a risco soberano, o BdP diz que “este tópico surgiu na negociação no Conselho, tendo ficado prevista, no compromisso final, a reativação desse filtro prudencial até ao final de 2025, mediante a aplicação de uma neutralização de 100% dos referidos ganhos e perdas durante esse período adicional de três anos”.

“Contudo, estando o processo legislativo em curso — prevê-se que a negociação entre o Conselho e o Parlamento Europeu decorra durante 2023 —, ainda não se sabe se e quando a extensão do atual regime poderá vir a iniciar-se”, explica o supervisor bancário.

Recorde-se que foi introduzido um filtro prudencial de natureza temporária, em resposta à pandemia, que veio permitir a neutralização de ganhos e perdas não realizados, associados a títulos de dívida pública valorizada a justo valor por contrapartida de reservas, apurados a partir de 1 de janeiro de 2020. Para as instituições que aderiram a este regime, a neutralização desses ganhos e perdas foi total no exercício 2020 e parcial nos dois exercícios seguintes: 70% em 2021 e 40% em 2022, ano após o qual este regime temporário cessou.

A negociação da proposta da Comissão Europeia pelo Conselho da União Europeia decorreu durante as Presidências Eslovena, Francesa e Checa, tendo o texto de compromisso, a designada “abordagem geral”, sido aprovada no passado dia 8 de novembro.

Portugal foi representado nesta negociação pelo Ministério das Finanças, com o apoio técnico do Banco de Portugal.

 

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