Conselho das Finanças Públicas confirma défice de 2017 inferior ao previsto pelo Governo

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) calcula que a melhoria do défice nos três primeiros  trimestres de 2017 representa uma melhoria superior ao que o Governo projectava, em termos homólogos, no orçamento do Estado para aquele ano. E avança que o desempenho da receita fiscal e contributiva acima do esperado pelas Finanças e a menor despesa com juros apontam para um fecho do ano melhor do que o estimado em outubro.

Num relatório divulgado hoje sobre a evoluçāo orçamental até ao final do terceiro trimestre de 2017, o organismo independente liderado pela economista Teodora Cardoso revela que o défice orçamental das administrações públicas atingiu 0,3% do PIB, um resultado abaixo da última atualização da meta para o défice estabelecida pelo Governo para o conjunto do ano (de 1,4%).

Segundo o documento, o saldo alcançado até ao final do terceiro trimestre “representou uma melhoria homóloga superior à prevista para a totalidade do ano, para que muito contribuiu o excedente orçamental verificado no terceiro trimestre, de 2,6% do PIB gerado no trimestre, o mais elevado desde de que estão disponíveis séries estatísticas comparáveis (1.º trimestre de 1995)”.

Segundo o CFP, o défice orçamental até ao final do terceiro trimestre de 2017 atingiu 394 milhões de euros, equivalente a 0,3% do PIB do mesmo período, um resultado melhor do que o apurado na ótica da contabilidade de caixa.

O documento realça que este resultado beneficia em 0,1% do PIB de parte do impacto das medidas temporárias e não recorrentes previstas pelo Ministério das Finanças para este ano, que neste período respeitam à recuperação parcial da garantia do Banco Privado Português (BPP) e à venda de aeronaves F-16 à Roménia.

Sobre a garantia prestada ao BPP com impacto na receita de capital, o CFP dá conta que, até ao final do terceiro trimestre, tinha uma concretização apenas parcial, de 73 mihões de euros dos 450 milhões de euros previstos.

Com base na análise orçamental, o CFP antecipa um défice orçamental inferior à meta de 1,4%, o que, aliás, tinha sido já confirmado recentemente pelo primeiro-ministro. António Costa avançou a 8 de janeiro que o défice “rondará seguramente o 1,2%” do PIB do ano passado.

“Excluindo o eventual impacto da operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), cuja apreciação pelas autoridades estatísticas nacional e europeia está em curso, e considerando a recuperação parcial da garantia do BPP, os resultados observados até ao terceiro trimestre e a informação mais recente relativa ao quarto trimestre (ainda que incompleta) permitem antecipar um défice inferior a 1,4% do PIB no conjunto de 2017”, antecipa o relatório do CFP.

Esta entidade explica que este resultado será obtido com um contributo “significativamente menor de receitas temporárias”, uma vez que a recuperação da garantia do BPP ficará distante dos 450 milhões de euros que o Ministério das Finanças tinha previsto reaver ao longo de 2017.

O CFP lembra que a execução do quarto trimestre, cujos valores em contabilidade nacional apenas serão apurados pelo INE no final de março de 2018, comparativamente ao terceiro trimestre foi penalizada pelo pagamento de metade do subsídio de Natal em novembro. Há ainda outras operações, diz, que poderão vir a ter um impacto em termos de contas nacionais, como são exemplos os casos do apoio financeiro aos lesados do BES/GES ou a conversão de impostos diferidos em créditos fiscais. No entanto, o CFP conclui: o desempenho da receita fiscal e contributiva acima do esperado pelo Ministério das Finanças e a menor despesa com juros apontam para um fecho do ano melhor do que o estimado em outubro.

“Os desenvolvimentos orçamentais observados até final de setembro de 2017 continuam a mostrar um contributo da receita para a redução do desequilíbrio orçamental, em especial da receita fiscal e contributiva, proporcionalmente maior que o da despesa”, lê-se no relatório.

O relatório refere que o ritmo de crescimento da receita das administrações públicas (5,5%) mais do que duplicou face à primeira metade do ano, superando nos três primeiros trimestres o aumento de 4,8% esperado para o conjunto do ano. A despesa das administrações públicas, por seu lado, registou, até ao final do terceiro trimestre de 2017, uma diminuição homóloga de 0,4%, que contrasta com o aumento de 3,5% implícito na estimativa do Ministério das Finanças para 2017.

Receita fiscal representa dois terços do aumento da receita

O crescimento da receita fiscal foi responsável por cerca de dois terços do aumento da receita acumulada até ao final de setembro e beneficiou tanto do comportamento dos impostos diretos como do dos indiretos.

Já a receita de contribuições sociais, segundo o CFP, manteve no terceiro trimestre um crescimento acima do previsto pelo Ministério das Finanças para o conjunto do ano, ancorado na evolução das contribuições efetivas e traduzindo a recuperação do mercado de trabalho.

Por seu turno, a taxa de crescimento da receita não fiscal e não contributiva desacelerou até ao final de setembro para 2,3% encontrando-se abaixo da variação prevista pelo Ministério das Finanças para 2017 (6,6%).

Despesa com prestações sociais foi a que mais contribuiu no corte da despesa

A despesa das administrações públicas registou, até ao final do terceiro trimestre de 2017, uma diminuição homóloga de 0,4%, que contrasta com o aumento de 3,5% implícito na estimativa do Ministério das Finanças para 2017.

“O total da despesa reduziu-se em 250 milhões de euros, para o que relevou o decréscimo dos encargos com prestações sociais e juros, o que permitiu contrariar o acréscimo noutras rubricas, como no investimento, consumo intermédio e despesas com pessoal”, avança o CFP.

Todas as componentes da despesa corrente primária registaram, até ao final de setembro, uma evolução abaixo da estimativa do Governo para 2017. O CFP destaca que a despesa com prestações sociais foi a que “mais contribuiu” para este resultado, na sequência da redução em termos homólogos da despesa com pensões (devido ao efeito da alteração do modelo de pagamento do subsídio de Natal) e com prestações de desemprego.

O CFP recorda que o cumprimento da recente estimativa do ministério liderado por Mário Centeno implicava que, entre outubro e dezembro de 2017, a despesa das AP não tivesse excedido 24.842 milhões de euros, valor que corresponde a uma taxa de variação homóloga de 14,5%. “Afigura-se que a variação tenha sido inferior, mesmo tendo em conta o impacto do pagamento de metade do subsídio de Natal em novembro, assim como a revisão da estimativa mais recente do MF das “outras despesas de capital” para 2017 apresentada no OE/2018”, conclui o relatório.

Nos primeiros três trimestres de 2017, também a despesa com juros diminuiu a um ritmo mais acentuado do que o implícito na recente estimativa do MF. No período em análise, de acordo com o CFP, os encargos com juros diminuíram 3,7%, (passando de 5.779 milhões de euros para 5.567 milhões de euros), dando assim um dos maiores contributos para a redução homóloga da despesa das AP até ao final de setembro de 2017: a redução dos encargos com juros explica 0,3 p.p. da redução homóloga de 0,4% da despesa total.