Conselho das Ordens Profissionais desagradado com processo de revisão dos estatutos

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais admite o seu “desagrado e oposição” pela forma como “está a decorrer o processo de revisão dos estatutos destas mesmas Ordens”.

Em comunicado, a entidade indica também “perplexidade, por a invocada urgência em se concluir este processo de revisão estatutária ainda na presente sessão legislativa, para assim, se garantir a transferência de fundos comunitários, não encontrar, afinal correspondência na ação governativa, pois à presente data continua-se a desconhecer o texto final da proposta de lei que revê oito dos 20 estatutos das Ordens e ignora-se qual a posição do Governo no que respeita à revisão estatutária nas 12 Ordens restantes”.

Há duas semanas, o Governo aprovou diplomas de oito ordens profissionais com o objetivo de “eliminar restrições de acesso às profissionais e melhorar as condições de concorrência”. A lei adaptou o estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Ordem dos Nutricionistas, Ordem dos Despachantes Oficiais, Ordem dos Assistentes Sociais e Ordem dos Fisioterapeutas.

A Ordem dos Advogados ficou de fora e a bastonária dos advogados considera um ataque sem precedentes à profissionais e que “se for preciso” os profissionais vão “parar a justiça”.

O Conselho Nacional, pela palavra do presidente António Mendonça, nota o desagrado com a proposta de lei por esta “não contemplar pontos que se julgavam acordados nas reuniões entre as oito ordens”. Ora, para o conselho, esta questão “descredibiliza os processos negociais e põe em causa a sua utilidade prática”.

“Oposição, à degradação da autonomia das ordens na autorregulação das profissões por elas representadas, patente não só na redução dos atos próprios daquelas profissões, como pela possibilidade dos atos próprios ainda subsistentes poderem vir a ser exercidos por quem não tenha as necessárias competências profissionais, e sem garantias efetivas de um efetivo controlo disciplinar”, escreve a entidade em comunicado.

“A autorregulação de profissões regulamentadas visa, acima de tudo, salvaguardar o interesse público na prestação de serviços de qualidade aos cidadãos, o que exige um quadro de estabilidade e de absoluta clareza na definição das condições e regras do seu exercício. Só arcaicos preconceitos contra ordens profissionais é que podem justificar uma alteração substancial nessas condições e regras de exercício, que agora se pretendem impor”, sustenta.

Desta forma, o Conselho Nacional “exige uma análise profunda e uma responsabilidade coletiva que não se compadece com urgências, que agora se revelam inexequíveis e para a qual as ordens, que agrupam mais de 400 mil profissionais com as mais elevadas qualificações e competências do país, devem, e querem, contribuir para o encontro das melhores soluções normativas, protegendo o interesse público, e a qualidade dos serviços prestados aos utilizadores finais”.

As Ordens Profissionais reiteram a sua total disponibilidade e firme empenho na continuação de um diálogo franco e construtivo com os poderes públicos, sem, contudo, abrirem mão de se manterem empenhados na defesa do interesse público e da qualidade dos serviços prestados aos utilizadores finais pelos profissionais que representam.

6 de junho de 2023, O Presidente do CNOP, António Mendonça, Bastonário da Ordem dos Economistas.